COXO, Ana Raquel. O regime dos actos consequentes de actos anulados. Defesa de um conceito restrito de acto consequente. []. , 7, 3, pp.143-171.   22--2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/iegu4976.

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O presente artigo versa sobre o regime dos actos consequentes de actos administrativos anulados, o qual se encontra previsto, de forma paralela, no artigo 172.º do CPA e no artigo 173.º do CPTA. A aplicação do referido regime desperta múltiplas incertezas, nomeadamente quanto à abrangência do conceito de “actos consequentes”, ao prazo de intervenção sobre estes actos e ao âmbito da tutela dos “beneficiários de boa fé de actos consequentes” e dos “terceiros com interesse legítimo na manutenção de situações incompatíveis”. Através da defesa de um conceito restrito de acto consequente, pretende-se analisar, de forma crítica, o regime prescrito nas normas citadas, sem descurar a doutrina e a jurisprudência emitidas sobre esta matéria.

This article deals with the regime of the consequent acts of annulled acts, which is provided, in parallel, in article 172 of the Administrative Procedure Code and in article 173 of the Administrative Court Procedure Code. The application of this regime raises multiple uncertainties, namely regarding the scope of the concept of “consequent acts”, the term of intervention on these acts and the scope of the protection of “bona fide beneficiaries of consequent acts" and “third parties with a legitimate interest in maintaining incompatible situations”. By defending a restricted concept of a consequent act, the intention is to critically analyze the regime of the consequent acts of annulled acts, without disregarding the doctrine and jurisprudence issued on this matter.

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