AFONSO, Rafael Oliveira. As Formalidades Essenciais da União Europeia enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo sobre o Direito a uma Boa Administração. []. , 7, 3, pp.172-209.   22--2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/aykm9289.

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Este estudo tem como objeto as formalidades essenciais decorrentes do direito a uma boa administração. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia subsume-as ao princípio do respeito dos direitos de defesa. Será que essa qualificação é congruente com as (in)consequências que o Tribunal retira da sua violação? É na resposta a essa interrogação que se propõe a qualificação dessas formalidades enquanto direitos de participação.

This paper focuses on the essential procedural requirements arising from the right to a good administration. The case-law of the CJEU subsumes them to the principle of respect for the rights of the defence. Is this qualification consistent with the (in)consequences that the Court draws from its violation? By answering this question it’s proposed the qualification of those procedural requirements as participation rights.

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