e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
ISSN 2183-184X
AFONSO, Rafael Oliveira. As Formalidades Essenciais da União Europeia enquanto Direitos de Defesa e de Participação - Estudo sobre o Direito a uma Boa Administração. []. , 7, 3, pp.172-209. 22--2022. ISSN 2183-184X. https://doi.org/10.47345/aykm9289.
Este estudo tem como objeto as formalidades essenciais decorrentes do direito a uma boa administração. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia subsume-as ao princípio do respeito dos direitos de defesa. Será que essa qualificação é congruente com as (in)consequências que o Tribunal retira da sua violação? É na resposta a essa interrogação que se propõe a qualificação dessas formalidades enquanto direitos de participação.
: Direito da União Europeia; violação de formalidades essenciais; direito a uma boa administração; direitos de defesa; direitos de participação..