MANIQUE, António Pedro. Parlamento, Governo e produção legislativa na primeira fase da Regeneração: Normas legais e práticas políticas (1851-1865). []. , ser2, 14, pp.41-63. ISSN 2183-3176.

^lpt^aO funcionamento das instituições e as práticas políticas dos agentes do poder, ao longo do século XIX, contribuíram decisivamente para a definição do regime consagrado na Carta Constitucional de 1826 e estabeleceram um intervalo significativo entre a constituição formal e a constituição real. A produção legislativa e as relações estabelecidas entre o Parlamento e o Governo evidenciam esse intervalo e revelam mecanismos de comunicação política informais e fundamentais para a aprovação das propostas legislativas governamentais. Neste artigo procede-se à análise da produção legislativa no período compreendido entre 1851 e 1865 e caracteriza-se o funcionamento interno do Parlamento, bem como o relacionamento deste com o Governo com vista à aprovação das leis. Analisa-se também o fenómeno das ditaduras e a forma com estas se tornaram uma prática política aceite por todos os intervenientes no processo legislativo.^len^aThe functioning of the institutions and the political practices of the agents of power, throughout the 19^th century, contributed decisively to the definition of the regime enshrined in the Constitutional Charter of 1826 and established a significant gap between the formal constitution and the real constitution. Legislative production and the relations established between Parliament and Government highlight this gap and reveal mechanisms of informal and fundamental political communication for the approval of governmental legislative proposals. This article analyzes the legislative production in the period between 1851 and 1865 and characterizes the internal functioning of Parliament, as well as its relationship with the Government in order to approval of laws. It also analyzes the phenomenon of dictatorships and the way in which they became a political practice accepted by all those involved in the legislative process.

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