ROTHBERG, Danilo; NAPOLITANO, Carlo José    STROPPA, Tatiana. Direito, sociedade e comunicação: um exame do anteprojeto de lei da mídia democrática no Brasil. []. , 30, pp.87-102. ISSN 1645-2089.  https://doi.org/10.17231/comsoc.30(2016).2487.

^lpt^aEste artigo contextualiza a dinâmica dos movimentos sociais pela democratização da mídia no Brasil contemporâneo, que culminou na formulação de um anteprojeto de lei que, desde o ano de 2012, busca coletar 1,4 milhão de assinaturas para ingressar no Parlamento como projeto de lei de iniciativa popular. Analisamos os pontos fortes e aspectos potencialmente controversos do anteprojeto, à luz de dois critérios: um determinado pela normatividade existente em função do arcabouço constitucional brasileiro, e outro trazido pela comparação com os aspectos normativos existentes na União Europeia. De forma geral, o anteprojeto pode ser caracterizado por inovações relevantes, mas imprecisões conceituais e impactos potenciais de complexa administração, que devem enfrentar grande resistência de setores hegemônicos, podem dificultar o suporte a artigos específicos, tanto na fase de busca de assinaturas quanto em uma eventual tramitação no Parlamento.^len^aThis article analyzes the dynamics of social movements for democratization of the media in contemporary Brazil, which culminated in the formulation of a proposed law that since the year 2012 has been seeking to collect the 1.4 million signatures it needs to be submitted to the parliament as an agenda initiative. We analyze the strengths and potentially controversial aspects of the proposed law according to two criteria: one determined by the existing normativity given by the Brazilian constitutional framework, and another brought by the comparison with normative aspects existing in the European Union. In summary, the proposed law can be characterized by significant innovations. However, conceptual inaccuracies and potential impacts difficult to be addressed, which could meet great resistance from hegemonic sectors, may hinder support for specific items, both in the phase of seeking support and in the legislative process.

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