MAFRA, Tereza Cristina Monteiro    GUEDES, Susan Naiany Diniz. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS VEDAÇÕES DE LIBERALIDADES POR PESSOA CASADA EM FAVOR DO(A) CONCUBINO(A). []. , 17, pp.625-646.   28--2024. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.29.

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Ao se fazer a leitura isolada e descontextualizada das normas vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, é possível chegar à hipótese de que são vedadas as liberalidades praticadas por pessoas casadas em favor do(a) concubino(a) e/ou do(a) cúmplice em adultério, por meio de doação, seguro de vida ou testamento. Entretanto, considerando que tais vedações tinham fundamento na inculpação, abolida pela Emenda Constitucional 66/2010, o objetivo do trabalho consiste em verificar a regulamentação do tema pelo Código Civil ao longo dos anos, como o direito pátrio, após 2010, se posicionou, e indagar: seriam constitucionais as vedações de liberalidades em favor de concubino(a) ou cúmplice em adultério por pessoa casada e não separada de fato? Além disso, ao se fazer uma análise crítica foi possível constatar que, no presente tema, a inculpação ainda está presente e restringe a autonomia privada ao, por exemplo, limitar o direito de dispor e de realizar um planejamento patrimonial, o que configura grande interferência estatal nas relações privadas. A pesquisa seguiu o tipo metodológico jurídico-exploratório e historiográfico, aplicando-se a metodologia dedutiva e a técnica de pesquisa bibliográfica, em literatura nacional e estrangeira, jurisprudência dos Tribunais Superiores e revistas científicas.

By doing an isolated and decontextualized reading of the rules in force in the Brazilian legal system, it is possible to arrive at the hypothesis that the liberalities practiced by married people in favor of the concubine and/or the accomplice in adultery are forbidden, through donation, life insurance or will. However, considering that such prohibitions were based on inculpation, abolished by Constitutional Amendment 66/2010, the objective of the work is to verify the regulation of the subject by the Civil Code over the years, how the country's law, after 2010, positioned itself, and ask: are the prohibitions of liberalities in favor of a concubine or accomplice in adultery by a married person, who is not separated, constituctional? In addition, when carrying out a critical analysis, if it is possible to verify that, in the present theme, the inculpation is still present and restricts private autonomy by, for example, limiting the right to dispose and carry out patrimonial planning, which configures great interference state in private relations. The research followed the legal-exploratory and historiographical methodological type, applying the deductive methodology and the technique of bibliographical research, in national and foreign literature, jurisprudence of the Superior Courts and scientific journals.

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