MARTINAZZO, Waleska M. Piovan. A TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS PARA TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS: DO PRIVATISMO À DIRETIVA 2020/1828 DA UNIÃO EUROPEIA. []. , 17, pp.689-704.   28--2024. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00017.32.

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O presente artigo tem como tema a tutela coletiva dos direitos. O objetivo é traçar um panorama sobre o instituto da tutela coletiva no Brasil e realizar interpretação sobre a Diretiva 2020/1828 da União Europeia, comparando o direito comunitário europeu e o direito brasileiro. O problema de pesquisa consiste em analisar como o direito brasileiro e o direito comunitátio europeu tratam atualmente as tutelas coletivas dos direitos? E a metodologia utilizada teve enfoque qualitativo. O procedimento foi bibliográfico-documental e a pesquisa, quanto aos seus objetivos, explicativa. Aplicaram-se métodos variados, como o descritivo, comparativo e hermenêutico. A hipótese de pesquisa é que a União Europeia encontra dificuldades na implementação dessas tutelas ante a diversidade legislativa dos Estados-membros, já o Brasil busca maior efetividade ao que já está normatizado. Como resultados, destacou-se que a tutela coletiva é necessária para a concretização de direitos e importante alternativa ao privatismo. O Brasil reestrutura seu processo coletivo, visando amoldar as suas leis esparsas ao Código de Processo Civil de 2015. Já a tutela coletiva dos direitos na União Europeia avança e não apenas desenvolve a cooperação entre seus Estados-membros, mas busca, com a primazia de suas normas, a adequada proteção dos direitos coletivos. Como considerações finais, percebe-se que o Brasil passa por reestruturação de seu processo coletivo, amoldando suas leis esparsas ao Código de Processo Civil de 2015. Já na União Europeia busca-se a cooperação entre seus Estados-membros e a primazia de suas normas, para a adequada proteção dos direitos coletivos. No Brasil une-se esse instituto com o princípio da duração razoável do processo. Na Europa, o foco é trazer uniformização para as diversas legislações dos países componentes da União.

This article has as its theme the collective protection of rights. The objective is to outline an overview of the institute of collective protection in Brazil and perform an interpretation on Directive 2020/1828 of the European Union, comparing European community law and Brazilian law. The research problem is: how do Brazilian law and European community law currently deal with collective protection of rights? é The methodology used had a qualitative approach. The procedure was bibliographical-documentary and the research, regarding its objectives, explanatory. Various methods were applied, such as descriptive, comparative and hermeneutic. The research hypothesis is that the European Union encounters difficulties in the implementation of these guardianships in view of the legislative diversity of the Member States, while Brazil seeks greater effectiveness to what is already standardized. As a result, it was highlighted that collective guardianship is necessary for the realization of rights and an important alternative to privatism. Brazil restructures its collective process, aiming to adapt its sparse laws to the Civil Procedure Code of 2015. In turn, collective protection of rights in the European Union advances and not only develops cooperation between its Member States, but seeks, with the primacy of its norms, adequate protection of collective rights. As final considerations, it is clear that Brazil is undergoing a restructuring of its collective process, adapting its sparse laws to the 2015 Civil Procedure Code, for the adequate protection of collective rights. In Brazil, this institute is combined with the principle of reasonable duration of the process. In Europe, the focus is on bringing uniformity to the various laws of the countries that make up the Union.

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