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Revista Internacional CONSINTER de Direito - Publicação Oficial do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação

versão impressa ISSN 2183-6396versão On-line ISSN 2183-9522

Resumo

MARIN, M.ª Ángeles Pérez. COMPETENCE OF THE EPPO: MATERIAL AND TERRITORIAL CRITERIA FOR ITS VERIFICATION. Revista Internacional CONSINTER de Direito [online]. 2019, n.8, pp.255-284.  Epub 28-Jun-2019. ISSN 2183-6396.  https://doi.org/10.19135/revista.consinter.00008.15.

The European Public Prosecutor’s Office is the body that will assume the investigation of the criminal offences affecting the financial interests of the European Union. This function will be essential for the process because EPPO will be intervene in all procedural phases. The investigation of the facts highlight the other competences conferred by the legislator.

However, it is necessary to specify which are the offences whose investigation has been allocated within the EPPO. We need to know the criteria that, in case of concurring, can alter the initial competence and, in this sense, the legislator regulates the right of avocation and transfer of proceeding to the national authorities when the circumstances of the case so require.

Palavras-chave : European Union; European Public Prosecutor’s Office; Fraud; material competence; Territorial competence; Right of evocation;.

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