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| · Editorial: os direitos sociais e o 70.º aniversário da ‘segunda declaração de direitos' Brito, Miguel Nogueira de; Freitas, Tiago Fidalgo de; Sampaio, Jorge Silva
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| · Introdução: os direitos sociais e o 70.º aniversário da ‘segunda declaração de direitos' Tushnet, Mark
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| · Direitos Sociais, Constitucionalismo, e o Princípio do Estado Social Alemão King, Jeff
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| · Constitucionalismo, bem-estar e crises Loureiro, João Carlos
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| · De novo a querela da “unidade dogmática” entre direitos de liberdade e direitos sociais em tempos de “exceção financeira” Morais, Carlos Blanco de
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| · Os direitos sociais como compromissos Coutinho, Luís Pereira
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| · A segunda declaração de direitos brasileira: motivo para celebração? Ferraz, Octavio Luiz Motta
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| · Medidas de austeridade em julgamento: da compatibilidade das medidas de austeridade com a Convenção Europeia dos Direitos Humanos Palmstorfer, Rainer
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| · O Reconhecimento de Direitos Sociais Transnacionais pelo Tribunal de Justiça Através da Reformulação das Políticas de Bem-Estar dos Estados-Membros Boucon, Lena
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| · O Reconhecimento de Direitos Sociais Transnacionais pelo Tribunal de Justiça Através da Reformulação das Políticas de Bem-Estar dos Estados-Membros: Um comentário a Lena Boucon Lanceiro, Rui Tavares
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| · O efeito horizontal da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia: da integração do mercado em direcção à justiça social? Sever, Saša
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| · O efeito directo horizontal e a Carta: comentário Egídio, Mariana Melo
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| · Sistemas de rendimento mínimo garantido: um desafio para o Estado Social Espanhol do século XXI Barragué, Borja; Sánchez, César Martínez
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