Resumo

VERNASSA, Maurizio. Origem, transformação e atualidade da Gazzetta Ufficiale Della Repubblica Italiana enquanto instrumento de publicação obrigatória dos atos normativos. População e Sociedade [online]. 2019, n.32, pp.117-131.  Epub 01-Jul-2022. ISSN 0873-1861.

O artigo n.º 73 da Constituição da República Italiana determina uma ligação inseparável entre a redação correta de um ato regulatório e seu conhecimento pelos cidadãos, ou seja, a sua divulgação no Jornal Oficial como requisito para uma participação importante na política. Nos últimos anos, graças à disseminação das tecnologias de informação, podemos considerar a longa e complexa jornada iniciada em 1797 com a Gazzetta Piemontese, no Reino da Sardenha, e que continuou, de 1861 a 1946, com a Gazzetta Ufficiale del Regno d'Italia, finalmente terminada. Ao longo da sua vida multissecular, sofreu grandes alterações e a ideia que prevaleceu foi a de que o ‘Jornal Oficial’ era obrigado a dar uma nota do anúncio de leis e atos regulamentares, que deveriam ser conhecidos na íntegra no «Raccolta degli atti di Governo». Na legislação italiana, prevalece atualmente o princípio da ‘dupla publicação’ e ambas as formas oficiais de publicação têm validade legal.

Palavras-chave : Jornal oficial da República Italiana; Constituição da República Italiana; participação política; princípio da ‘dupla publicação’; conhecimento pelos cidadãos.

        · resumo em Inglês     · texto em Português     · Português ( pdf )