Destaque |
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| · Texto e Contexto da Constituição Portuguesa de 1976 Correia, Fernando Alves
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| · Estado de direito democrático, força de lei e revisões constitucionais: Cinco considerações Neto, Luísa
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| · Nos 40 Anos da Constituição: Uma revisitação da Constituinte de 1976 num novo olhar pelo estatuto constitucional do Presidente da República Veiga, Paula
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| · 40 anos de “Utilização da Informática”: O artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa Castro, Catarina Sarmento e
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| · Nos 40 anos da Constituição: Maturidade ou decrepitude do sistema político? Caldeira, Marco
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| · A unidade do Direito Administrativo Global Macdonald, Euan
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| · A convergência de métodos de governança ao nível supranacional: O papel da sociedade civil Sgueo, Gianluca
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Direito Público Geral |
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| · As organizações de fixação de padrões tecnológicos e a sua captura pelos princípios do Direito Administrativo Global Kanevskaia, Olia
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| · O papel da OCDE no desenvolvimento e aplicação do Direito da Concorrência Blachucki, Mateusz
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| · A Regulação do Sistema de Saúdo Português: Contribuição para um novo paradigma na prestação de cuidados de saúde Andrade, Andreia da Costa
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| · O dever de dispensa de medicamentos pelas farmácias comunitárias: à guisa de comentário a uma sentença do Tribunal de Comarca dos Açores Gomes, Paulo Jorge
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| · Das reservas de urbanização Fabião, Gonçalo de Andrade
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| · Notas breves sobre o Âmbito da Jurisdição Administrativa e o Vínculo de Emprego Público Almeida, Luís Filipe Mota
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| · Eficiência energética em Portugal: uma panorâmica geral Gomes, Carla Amado
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