Editorial |
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| · Revisão do Código dos Contratos Públicos Raimundo, Miguel Assis; Lopes, Pedro Moniz
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Destaque |
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| · A revisão das disposições gerais sobre o âmbito de aplicação do código dos contratos públicos Correia, José Manuel Sérvulo
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| · Dever de ponderação da adjudicação por lotes e dever de fundamentação da não divisão no direito dos contratos públicos Raimundo, Miguel Assis
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| · Ajuste directo e consulta prévia: é preciso que tudo mude para que tudo fique na mesma Telles, Pedro
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| · Algumas notas sobre a adjudicação por lotes Sousa, Luís Verde de
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| · A experiência e qualificações do pessoal encarregado da execução do contrato como fator de densificação do critério de adjudicação Fonseca, Ricardo Prelhaz
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| · A relevação dos impedimentos no Código dos Contratos Públicos Moreira, José Azevedo
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Direito Público |
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| · Proteção Ambiental das Áreas Globais Comuns Rodrigues, Filipe
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| · Da eficácia não invalidante dos atos administrativos anuláveis: entrave à afirmação de uma responsabilidade civil extracontratual da administração por atos administrativos ilegais? Teixeira, Guilherme da Fonseca
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| · Testemunhas de Jeová e a Liberdade Religiosa no séc. XXI: Uma Análise com base no Acórdão Palau-Martinez vs. France Cabral, Tiago Sérgio
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| · A natureza jurídica dos crimes de responsabilidade presidencial no direito brasileiro: lições a partir do impeachment de Dilma Rousseff Queiroz, Rafael Mafei Rabelo
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| · A responsabilidade civil extracontratual do Estado-Legislador por omissões legislativas inconstitucionais e a incógnita em torno dessa responsabilidade no caso de omissões legislativas ilegais: O caso das leis reforçadas Coxo, Ana Raquel
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| · A disponibilidade da administração para a resposta ao convite à conciliação nos termos do artigo 87.º: C do CPTA Ramos, Susana Maria Bonifácio
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| · Da construção de um novo paradigma de culpa do legislador e o correspondente critério de juízo: uma problematização no âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado decorrente do exercício da função político-legislativa Leong, Hong Cheng
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| · O conceito de dividendo numa perspectiva transfronteiriça de repartição de rendimentos no mcocde: relação com o direito ao lucro Catarino, João Ricardo; Rodrigues, Hugo
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Energia |
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| · Actuales desafíos en ahorro y eficiencia energética en espanã: incidencia en la proteccíon ambiental Ríos, Isabel González
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| · Biocombustíveis: a caminho de uma "sociedade de reciclagem" Gomes, Carla Amado; Sampaio, Jorge Silva
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