NOTA INFORMATIVA

 

Contributos da Câmara Municipal de Lisboa para a saúde dos munícipes

Contribution of the Lisbon municipality to the health of its citizens

 

Helena Roseta

Pelouro da habitação e Desenvolvimento Social, Câmara Municipal de Lisboa, Lisboa, Portugal

 

Introdução

Embora nas atribuições legais das autarquias não existam competências directas na área da saúde, existe para o Poder Local um vasto campo de actuação transversal (inter-Pelouros)que assegura a sua participação na promoção da saúde e de um estilo de vida mais saudável, nomeadamente em parceria e cooperação com as autoridades de saúde e outros intervenientes institucionais ou com a sociedade civil organizada.

Na cidade de Lisboa, intervir na melhoria da qualidade da vida urbana é um dos 8 objectivos do Programa Local de Habitação¹, garantindo a oferta de serviços e infra-estruturas ao sistema de funcionamento da cidade, de forma consistente e sustentável.

 

A intervenção da CML e das Juntas de Freguesia

Podem diferenciar-se vários níveis de intervenção: no âmbito do diagnóstico e planeamento das redes de equipamentos e serviços de saúde; na participação em redes nacionais e internacionais de municípios, como é o caso da Rede de Cidades Saudáveis; ou ao nível da sensibilização e aprofundamento do conhecimento, seja em parceria em encontros científicos, apoio a actividades de rastreio, elaboração de manuais e guias de recursos, etc.

 

A Carta de Equipamentos de Saúde

Conhecer a realidade socio-urbanistica, avaliá-la e acautelar o futuro, é um pilar fundamental da actuação do município em qualquer sector. Também na área da saúde, é indispensável poder dispor de um levantamento e diagnóstico da situação actual dos equipamentos de saúde, e a definição de um quadro de actuação, em parceria, aplicando o principio da subsidiariedade não só para o município mas também para as autoridades de saúde, de que se destacam as medidas mais prioritárias – afectação do solo urbano ou a edifícios existentes a este uso.

É neste contexto que a Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa foi aprovada pela Câmara e pela Assembleia Municipal, respectivamente em 15/4/09 e 2/6/09, tendo como Proposta de Intervenção Prioritária, para redução das carências actuais da Rede de Cuidados Primários, a localização de 10 novas Unidades, das quais 6 em propriedade municipal a ceder à ARSLVT.

Em 21/7/09, numa sessão solene nos Paços do Concelho, através do Presidente da Câmara e da Ministra da Saúde, foi assinado entre a CML e a ARSLVT, para a sua operacionalização efectuou-se um Contrato-Programa para a sua construção.

Em 2012 foi inaugurada a primeira Unidade no Bairro da Boavista, e em 2013 a segunda em Belém, prevendo-se o início da construção da terceira durante o ano de 2013 em Carnide.

Entretanto encontra-se também em obra a Unidade da Penha de França na Rua Angelina Vidal, propriedade da ARSLVT, e em contratualização entre esta Administração Regional e a EPUL, 1 edifício na zona da Baixa.

Quanto à Rede de Cuidados Continuados, para as 15 propostas de localização, a Câmara envidou esforços para captação de entidades privadas não lucrativas interessadas na sua construção e gestão, mas no contexto presente, por dificuldades financeiras apenas se encontra em curso o processo de construção de uma Unidade da responsabilidade do Montepio Geral, localizada no Rego.

 

A Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis

O Projecto Cidades Saudáveis é um movimento global que se iniciou a partir do conceito “Saúde para todos no século XXI”, difundido pela Organização Munidial de Saúde em finais dos anos 70 do século XX, dando origem à Rede Europeia de Cidades Saudáveis.

A Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis, da qual o Municipio de Lisboa foi membro fundador, foi constituída em 1996, sendo formalmente uma Associação de Municipios desde 10 de Outubro de 1997, que integra a Rede Europeia de Cidades Saudaveis desde 2001.

A Rede Portuguesa de Cidades Saudáveis tem como objectivo promover a saúde e a qualidade de vida dos seus munícipes, segundo uma metodologia estratégica de intervenção baseada nos Princípios do Projecto Cidades Saudáveis da OMS – a equidade, a sustentabilidade, a cooperação intersectorial e a solidariedade.

A Rede Portuguesa é constituída na sua totalidade por 29 municípios e está sediada no município do Seixal.

Em Lisboa, foi constituído na CML um grupo de trabalho que tem como missão em parceria com as autoridades de saúde, ARSLVT e Escola Nacional de Saúdde Pública, a elaboração de 2 documentos: o Perfil Municipal de Saúde e o Plano Municipal de Saúde.

Para a concretização dos objectivos enunciados, é fundamental a existência de um diagnóstico e a monitorização do estado de saúde da população, como meio de detecção dos problemas de saúde e das suas causas, e de identificação de medidas para a sua resolução.

Constituido por um conjunto de indicadores, que permitem analisar e identificar os problemas de saúde, o Perfil de Saúde serve de base ao Plano Municipal de Saúde, o instrumento de enquadramento de uma política de saúde pública que estabelece as medidas de intervenção local.

 

Plano de Desenvolvimento Social da Rede Social de Lisboa

Em 2006, foi constituído o Conselho Local de Acção Social (CLAS), órgão de plenário onde são aprovadas as propostas da Rede Social, que articula as entidades locais de solidariedade social com a Comissão Tripartida (CML, SCML e ISS).

Em 28 de Junho de 2012 o CLAS aprovou o Plano de Desenvolvimento Social (PDS), que se encontra estruturado em 5 Desafios Estratégicos: “Lisboa, Território da Cidadania Organizacional”, “Lisboa, Cidade Inclusiva”, “Lisboa, Cidade Saudável”, “Lisboa, Cidade do Empreendedorismo Social” e “Lisboa, Cidade das Redes da Inovação Social”, seguindo as orientações estratégicas de: “Contribuir para melhorar o acesso à saúde” e “Promover estilos de vida saudável”, de que são produtos o “Plano de acesso à Saúde em Lisboa” e a “Politica integrada de intervenção para os comportamentos viciantes”.

De entre o conjunto de acções que integram a respectiva Agenda Estratégica para o período de 2013-2015, destacam-se 5 acções na área da saúde:

- Definição do modelo de atendimento, acompanhamento e encaminhamento das situações de saúde mental

- Avaliação da componente de saúde nos projectos de intervenção comunitária

- Implementação da Rede de Cuidados Continuados

- Promoção e divulgação de medidas conducentes à prevenção de hábitos alimentares de risco, incentivando estilos de vida saudáveis

- Elaboração de um Plano de Acção articulado para os comportamentos viciantes

 

Programas Autárquicos

A Câmara Municipal de Lisboa, no âmbito do sector do Desenvolvimento Social, tem vindo a desenvolver programas e parcerias, a apoiar financeiramente projectos das Juntas de Freguesia e de outras entidades, que visam contribuir para a melhoria das condições de vida da população, nomeadamente dos segmentos mais vulneráveis social e economicamente, e que contribuem directa e indirectamente para uma vida mais saudável.

Através do Regulamento de Atribuição de Apoios ao Município de Lisboa (RAAML), foram apoiados financeiramente 5 projectos entre 2011 e 2012, estando em apreciação mais 6 projectos a serem lançados em 2013.

Dos vários programas em curso, merecem especial destaque a “Operação SÓS” e os Projectos “BIP/ZIP”.

 

Operação S.Ó.S

Em 2011 o Serviço de Protecção Civil e o Regimento de Sapadores Bombeiros intervieram na abertura de portas de habitações de idosos, tendo salvo com vida 1511 pessoas. No entanto foram encontradas já sem vida 79 pessoas.

A Câmara lançou então uma campanha de sensibilização da comunidade, disponibilizando um nº verde 800 204 204, que é atendido por uma equipa sediada numa Sala de Operações Conjunta (SALOC) que congrega elementos da Protecção Civil, Sapadores Bombeiros e Polícia Municipal, e que acciona os meios de socorro.

Pretende-se que a população em geral, e principalmente os vizinhos, os comerciantes, os cobradores, etc. participem activamente na divulgação deste meio de alerta e na vigilância dos idosos que vivem isolados.

A operação está articulada com a Rede Social, através das Juntas de Freguesia, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do Instituto de Segurança Social, das Instituições Privadas de Solidariedade Social, etc.

 

Programa BIP-ZIP

O primeiro grande projecto “nascido” do PLH foi a elaboração de uma Carta dos Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária (BIP-ZIP), que permitisse incluir na gestão do território da cidade uma perspectiva que não fosse “cega” à dimensão social. Assim surgem a Carta e o Programa dos BIP-ZIP (Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária de Lisboa). (ver http://habitacao.cm-lisboa.pt/)

A Carta dos BIP-ZIP foi aprovada pela CML e pela AML através da Proposta 616/2010, respectivamente em 17 de Novembro de 2010 e 1 de Março de 2011.

O programa dos BIP-ZIP foi aprovado pela CML, em 22 de Dezembro de 2010, através da proposta 725/2010, com uma dotação orçamental anual de 1 milhão de euros, a repartir segundo uma metodologia de orçamento participativo, destinando-se a apoiar actividades e projectos a desenvolver nos 67 BIP-ZIP e apresenta-se como mais um processo participativo dos cidadãos na gestão da cidade.

Apresenta-se, ainda, como um instrumento de política pública municipal que visa dinamizar parcerias com as Juntas de Freguesia, associações locais, colectividades e organizações não-governamentais, em pequenas intervenções locais de natureza social, ambiental, arquitectónica ou urbanística, podendo ir de eventos que envolvam toda a comunidade, à limpeza de graffiti ou à colocação de iluminação pública.

A adesão da população e o número de candidaturas demonstrou desde logo a necessidade de aumentar a dotação orçamental inicial de um milhão de euros, que passará para 1 milhão e meio de euros já em 2013.

 

Respostas de Saúde ao nível das freguesias

Também as freguesias têm ao longo do tempo vindo a desenvolver acções de promoção da saúde junto da população, de forma autónoma, em parceria com agentes de saúde locais.

Um levantamento efectuado pelos serviços camarários permitiu identificar a oferta de serviços diversificados, desde medicinas orientais e terapias alternativas, consultas de psicologia e tratamentos, até consultas de especialidade, que terão uma função de complementaridade ou de colmatação de lacunas em certas zonas do território.

Efectuado o levantamento, interessará numa segunda fase analisar o modo de funcionamento e a sua eficácia e fundamento, visando tanto a identificação de sobreposições desnessárias, como a disseminação de boas práticas.

 

A reestruturação dos ACES em Lisboa

Por último, não se poderá falar do papel da autarquia na promoção da saúde, sem abordar a questão da nova delimitação dos agrupamentos dos Centros de Saúde, que se repercute no Conselho de Comunidade, órgão a que o município preside e que integra os representantes das várias entidades e agentes da comunidade, segundo esta divisão territorial.

Pela Portaria 394B/2012 de 29 de Novembro, foram reduzidos os ACES da Região de Lisboa e Vale do Tejo, de 22 para 15, por fusão e reconfiguração dos seus limites, tendo como objectivos a economia de escala e a concentração de recursos.

Segundo o preâmbulo do diploma legislativo, o critério foi o da área de influência dos Hospitais de referência, pelo que Lisboa viu os seus 3 ACES serem redelimitados, tendo ficado a parte ocidental da cidade integrada num ACES conjuntamente com parte do território do Município do Oeiras.

A Câmara Municipal de Lisboa foi chamada a pronunciar-se sobre uma proposta inicial de redelimitação e redução dos ACES de Lisboa, de 3 para 2, estritamente no interior dos limites geográficos do concelho de Lisboa, mas não foi ouvida sobre a proposta final, que se encontra em vigor, que entre outras questões que urge debater com a ARSLVT, não atende aos limites das freguesias do novo mapa administrativo do concelho.

 

NOTAS

¹ A CML desenvolveu entre Outubro de 2008 e Junho de 2009 o Programa Local de Habitação (PLH), entretanto aprovado em Janeiro de 2010, em Assembleia Municipal, através da Proposta nº1115/2009 (ver http://habitacao.cm-lisboa.pt), que determinou 8 objectivos estratégicos:

1. Melhorar a qualidade do parque habitacional

2. Melhorar a qualidade da vida urbana

3. Promover a coesão territorial

4. Adequar a oferta à procura de habitação

5. Poupar recursos

6. Dar prioridade à reabilitação

7. Garantir os solos necessários para Re-Habitar Lisboa

8. Promover a Administração Aberta