Contribuição da informação contabilística para a tomada de decisão na administração pública autárquica

Maria José Fernandes*

mjfernandes@ipca.pt

 

Resumo: Este texto a seguir apresentado pretende enquadrar e analisar os principais documentos contabilísticos de prestação de contas no âmbito da contabilidade autárquica, aferindo sobre a sua fiabilidade e conformidade com vista a produção de informação para a tomada de decisão dos diferentes utilizadores. É dado especial relevo a utilização da informação na construção de indicadores de aplicação às regras sobre o endividamento definidas na Nova Lei das Finanças Locais. Concretamente, constituem objectivos: Identificar o mecanismo de controlo da conformidade e fiabilidade da informação obtida pela perspectiva orçamental e patrimonial; Integrar a informação obtida pelas duas ópticas referidas anteriormente; Identificar o método de validação de indicadores de avaliação de gestão autárquica; Aplicação do método no contexto da Nova Lei das Finanças Locais.

 

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Referências Bibliográficas

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Legislação:

Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro, Lei das Finanças Locais Decreto Lei nº 54/99 de 22 de Fevereiro – Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.

 

*ESG – Escola Superior de Gestão – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).