Juros usurários no crédito ao consumo

Carlos Gabriel da Silva Loureiro*

cgloureiro@ipca.pt

(recebido em 4 de Setembro de 2007; aceite em 15 de Novembro de 2007)

 

Resumo: A regulamentação legal do crédito ao consumo não contém regras específicas sobre limites objectivos das taxas de juro aplicáveis aos contratos de crédito ao consumo. No entanto, tais regras existem no direito civil e comercial. Apesar disso, a doutrina e a jurisprudência dominantes em Portugal entendem que aquelas regras não se aplicam aos créditos concedidos por instituições de crédito. O autor, analisando brevemente a evolução legislativa, discorda.

Palavras-chave: Crédito ao consumo; taxas de juro; usura; protecção do consumidor

 

Abstract: Portuguese consumer credit law has no specific rules about objective limits to interest rates on consumer credit contracts. However, there are such rules on civil and commercial law. Nevertheless, most of Portuguese judges and scholars seem to understand that those rules do not apply when the creditor is a bank. The author, briefly analysing the statutory evolution, disagrees.

Keywords: Consumer credit; interest rates; usury laws; consumer protection

 

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*ESG – Escola Superior de Gestão – Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA)