ARTIGO ORIGINAL

News Coverage, Media Relations and Public Affairs: the case of “Escutas de Belém”

 

Sónia Pedro Sebastião*, Manuel Valença**, Vanessa Vieira Dias***

*Professora Auxiliar no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa; Investigadora Integrada do Centro de Administração e Políticas Públicas, Universidade de Lisboa, Pólo Universitário da Ajuda, Rua Almerindo Lessa, 1300-663 Lisboa (ssebastiao@iscsp.ulisboa.pt)

 **Licenciado em Ciências da Comunicação pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa, Mestre em Comunicação da Ciência, Universidade Nova de Lisboa (manuelvalenca@gmail.com)

 ***Licenciada em Ciências da Comunicação pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Universidade de Lisboa, Pós-Graduada em Novos Média e Práticas Web, Universidade Nova de Lisboa (vanessa.vieiradias0@gmail.com)

 

RESUMO

Este artigo aborda a problemática dos assuntos públicos e sua cobertura noticiosa, assim como, questões legais e deontológicas associadas ao trabalho dos jornalistas. Tendo como objetivo evidenciar a discrepância entre a prática jornalística e as exigências éticas da função, analisamos o caso “Escutas de Belém” recorrendo à sua descrição cronológica, assim como, à análise de notícias de imprensa sobre o tema tendo em conta sete unidades: as chamadas de capa, local de inserção, dimensão da inserção, seção de inserção, fontes noticiosas, género jornalístico e caráter da peça.

Concluímos com a classificação do caso como um “não-caso” tendo em conta as suas consequências e cobertura jornalística caraterizada negativamente face à predominância de peças de opinião e editoriais.

Palavras-Chave Cobertura Noticiosa, Assunto Público, Assessoria Mediática, Escutas de Belém.

 

ABSTRACT

This article discusses the problem of public affairs and its news coverage, as well as legal and ethical issues associated with the work of journalists. Aiming to highlight the discrepancy between the journalistic and ethical requirements of the function, we analyze the case "Escutas de Belém" referring to its chronological description, as well as the analysis of press releases on the subject considering seven units: first page call, place of insertion, size of insert, insert section, news sources, journalistic style and character of the piece.

We conclude with the classification of the case as a "no case" in view of its consequences and negative media coverage featured the face of the predominance of opinion pieces and editorials.

Key-Words News Coverage, Public Affairs, Media Relations, Escutas de Belém.

 

Introdução

O caso conhecido por “Escutas de Belém” assume-se como um acontecimento mediático relevante, ocorrido entre agosto e outubro de 2009, com repercussões que se estenderam a 2010. O presente trabalho tem como objetivo principal o aprofundamento do caso, através de uma análise detalhada daquilo que o mesmo envolveu, em termos de cobertura noticiosa, que nos permitiu a sua classificação como Assunto Público. Para isso divide-se em duas partes principais. Na primeira é feita uma abordagem teórica ao conceito de Assunto Público e à forma como este se relaciona com os âmbitos de atuação dos órgãos de comunicação social, das fontes de informação institucionais (profissionais de relações públicas) e dos jornalistas. Na segunda parte, o ângulo de análise é focado no caso “Escutas de Belém” sendo a abordagem realizada em duas vertentes: (1) caraterização da cronologia do caso; e (2) análise dos resultados obtidos com o clipping às notícias sobre o caso na imprensa, nomeadamente, nos jornais: Correio da Manhã (CM), Diário de Notícias (DN) e Público.

Este caso envolveu inúmeras questões que podem ser alvo de reflexão. Por um lado, teve como base as relações entre o Presidente da República Cavaco Silva e o ex-Primeiro Ministro José Sócrates; por outro lado, estendeu-se aos campos de atuação dos assessores de comunicação e a questões do foro profissional jornalístico, nomeadamente, às questões do tratamento noticioso e do sigilo das fontes. Ao ter envolvido órgãos de Soberania Nacional, órgãos de comunicação social e, de forma mais particular, os próprios profissionais, quer assessores de comunicação, quer jornalistas, este caso assume-se como fulcral na análise daquilo que são os Assuntos Públicos e a consequente atuação dos dois mundos profissionais acima referidos.

A base do presente trabalho será, então, tentar dar respostas às questões que ficaram por abordar, simplificando o caso e desconstruindo-o de modo a analisar cada um dos seus acontecimentos, não esquecendo, no entanto, que os mesmos são constituintes de um todo global, representante de um caso mediático que marcou o país.

 

Caracterização do Assunto Público

Nenhuma organização ou grupo existe, opera ou se desenvolve sem um contexto. Ou seja, são inseparáveis de uma sociedade, de um sistema económico, de um sistema político e de um ambiente circundante, que se alteram, evoluem; condicionam e determinam a sua atividade. Consequentemente, um fator chave para o sucesso das relações públicas é a compreensão desta evolução, da mudança; a sua antevisão e a definição de planos estratégicos dirigidos aos diferentes públicos no sentido do acompanhamento da alteração dos sistemas onde a organização se insere.

O desempenho das funções de relações públicas ao longo dos anos tem permitido ao profissional especializar-se em determinados domínios. A utilização preferencial de certos instrumentos, a definição de planos de ação tendo em atenção públicos específicos e a atividade concentrada em áreas do mercado próprias acabam por definir um profissional de relações públicas como assessor mediático; consultor em assuntos públicos, responsabilidade social empresarial, comunicação pública; gestor de crise, comunicação política ou financeira. Como consequência, algumas destas especialidades, inicialmente desenvolvidas pelo consultor de relações públicas reivindicam autonomia e nomenclatura própria. Contudo, quando analisadas em termos de corpo teórico e de instrumentos verificamos a sua subsidiariedade das relações públicas, profissão secular, que apesar dos problemas de identidade e de falta de unidade teórica lhe fornece as bases.

Entre as várias funções desempenhadas pelo profissional de Relações Públicas existe uma específica associada ao contato com os órgãos de Comunicação Social, por vezes conhecida como «Relações Exteriores», Assessoria de Imprensa ou, mais recentemente, Assessoria Mediática. Esta relação, fundamental para a imagem da organização, assegura o fornecimento de informação aos jornalistas, o esclarecimento dos assuntos, assim como, o controlo de entrada de informação externa na organização.

Como o jornalista não sabe tudo nem tem acesso a todas as informações, a relação com o profissional de relações públicas poderá ser mutuamente benéfica, dado que este poderá fornecer as informações sobre a organização necessárias à cobertura noticiosa. Contudo, ambos poderão ter agendas distintas, isto é, interesses conflituantes face às funções que desempenham (Whitaker, Ramsey, & Smith, 2004, p. 63). É importante não esquecer que a intenção do assessor mediático é proteger a reputação da organização que representa e a do jornalista é informar de forma independente, abrangente e verdadeira, preservando a liberdade do cidadão (Kovach & Rosenstiel, 2004, p. 8).

De acordo com Oliver, os media possuem cinco características que explicam a sua predominância social: são um recurso de poder, pois possuem e distribuem a informação; são uma arena para os assuntos de interesse público; contribuem para a definição da realidade social, pois estão no centro da mudança de valores sociais, na formação de grupos, na criação e destruição cultural e organizacional; conferem status de celebridade e fama, contribuindo para a projeção da imagem dos líderes; e são a referência dos padrões de normalidade em termos éticos e de responsabilidade social (2010, p. 120).

Os media produzem, processam e distribuem informação dando visibilidade aos assuntos que podem interessar aos públicos. Contudo, o processamento da informação é seletivo o que leva a uma representação parcial e limitada da informação e dos processos sociais. Dada a complexidade das sociedades e da informação, à quantidade de dados disponíveis, os indivíduos entregam a função de seleção do que é importante a outras entidades, nomeadamente, aos media, o que aumenta a sua influência social e a sua importância na determinação do que é relevante divulgar. Os media e os jornalistas são os especialistas da informação, aqueles que decidem que assuntos são tornados públicos, que trocas simbólicas devem ser promovidas nas esferas públicas (Goode, 2005, pp. 94-96).

A importância do relacionamento com os jornalistas é dependente da função social destes, especialmente, a sua função de relato dos assuntos públicos e de promoção da democracia (Merritt & McCombs, 2004). Tradicionalmente, os jornalistas escolhem que eventos, factos e dados que são importantes e devem ser divulgados e debatidos pela opinião pública. Estas decisões permitem a caracterização de uma sociedade como democrática, pois proporcionam um corpo de assuntos relevantes para debate e deliberação. Sem este debate não existe mobilização de cidadãos nem uma verdadeira sociedade democrática, uma vez que “what is reported about public affairs will keep public life viable and engaging” (Merritt & McCombs, 2004, p. xvii).

Idealmente, o jornalista deve ser os olhos e os ouvidos dos leitores, ouvintes e espetadores: informando o público, vigiando os poderes políticos e económicos, facilitando a democracia e sendo o meio de socialização. As histórias noticiadas devem ser corretas, justas e neutras, evitando o rumor e o sensacionalismo e mantendo um distanciamento social do que é reportado (Whitaker, Ramsey, & Smith, 2004, p. 53).

Aos jornalistas cabe divulgar e apresentar notícias, mas estas são selecionadas de acordo com rotinas editoriais e valores de notícia (Traquina, 2002), por isso, o sucesso da comunicação com os media envolve a compreensão da natureza, a cultura e o posicionamento de cada órgão de comunicação social e do conjunto dos media em Portugal, no país onde comunicamos com os mesmos e dos conglomerados globais. O profissional de relações públicas desempenha funções complementares às do jornalista, na medida em que é um fornecedor de informações de interesse para as audiências (Whitaker, Ramsey, & Smith, 2004, p. 322).

O profissional de Relações Públicas da organização (ou da agência de outsourcing contratada para o efeito) deve manter com os órgãos de Comunicação Social, de modo constante e habitual, as melhores relações, baseadas no mútuo respeito e compreensão, complementadas com o envio de notícias que tenham interesse informativo autêntico (Granado & Malheiros, 2003, pp. 42-43). Por isso, antes de facilitar qualquer informação deve comprovar que a mesma é correta, completa e está em conformidade com a política geral da organização emissora e do meio de comunicação recetor.

O assessor mediático constitui-se, desta forma, como fonte de informação institucional. De uma relação aberta com o jornalista surge a transparência e o respeito profissional entre os dois polos com interesses, por vezes, divergentes. Os jornalistas esperam veracidade das suas fontes; as fontes esperam que a informação fornecida não seja truncada ou distorcida em prol das audiências de determinado órgão de comunicação social (Kovach & Rosenstiel, 2004, pp. 86-87).

Em suma, as boas relações com os órgãos de Comunicação Social implicam honestidade, transparência e timing; informações interessantes, pertinentes, claras e cuidadas; respeito e compreensão pelos limites redatoriais evitando os pedidos sucessivos e o favorecimento (Cutlip, Center, & Broom, 1999, pp. 325-330).

Relacionada com a comunicação com os media encontramos a especialidades dos Assuntos Públicos. Os Assuntos Públicos são fundamentais para a imagem e reputação das organizações e, por isso, também gerem questões relacionadas com as entidades reguladoras, organizações comerciais e com os grupos de stakeholders (Thomson & John, 2006, pp. 4-5). Segundo Cutlip, Center e Broom, os assuntos públicos são uma especialidade das relações públicas que constrói e mantém relações com o governo e a comunidade com o intuito de influenciar as políticas públicas (1999, p. 17). Dada a importância atual destas funções e desta especialidade é comum a utilização em sinonímia entre Assuntos Públicos e Relações Públicas em organizações cujos principais públicos estratégicos são: o governo e reguladores, comunidade e media (Heath, 2005, p. 665).

Os Assuntos Públicos podem vistos como a “voz” que permite às organizações e aos grupos comunicarem uns com os outros e com o governo, de forma pública ou privada, sobre políticas públicas de nível transnacional, nacional, regional e local. Em termos públicos, este debate é desenvolvido nos órgãos de comunicação social e recorrendo a instrumentos de relações públicas (eventos, websites, house organs, brochuras, manifestações e protestos); em termos privados, através da promoção de reuniões e encontros nos gabinetes e escritórios dos atores políticos e dos membros das organizações. Quanto mais poderosa for a organização maior será a sua influência em termos “privados” (Tench & Yeomas, 2009, p. 442).

O interesse público é neste contexto entendido como relativo aos assuntos que afetam positiva e negativamente o bem-estar e a segurança dos cidadãos; cujo debate deve ser promovido para que várias vozes se possam pronunciar sobre os mesmos. Por isso, o papel do profissional de relações públicas é fundamental na identificação dos assuntos e dos interesses que os mesmos espoletam; estimular o debate de vários grupos no sentido da promoção da participação democrática; proteger e estimular o fluxo de informações credíveis e precisas que sirvam de base à tomada de decisão.

Tendo em conta a necessidade de manter confidencialidade em relação a inúmeras informações produzidas no seio da organização (para garantir a sua autonomia) é importante que, previamente ao contacto com os media e seus profissionais, a administração, o departamento de Relações Públicas e os diferentes departamentos da organização (pertinentes para a situação) se reúnam e definam quais as informações que podem ser divulgadas referentes ao acontecimento e à atividade da empresa que possam complementar a notícia, sem criar alarmismos e convulsões, especialmente junto do público interno. Surgem, no entanto, conflitos na definição destas informações, uma vez que, as empresas são renitentes em divulgar planos e dados sobre a sua atividade temendo divulgar vantagens ou desvantagens competitivas ao mercado, assim como, criar mal-estar interno junto dos seus acionistas e colaboradores (Lerbinger, 2006).

O caso “Escutas de Belém”[1] enquadra-se na definição de assunto de interesse público. Tratando-se de uma série de acontecimentos, altamente noticiados nos vários órgãos de comunicação, que envolveram as mais elevadas figuras do estado (Presidência da República e Governo da República) e um possível desrespeito pela privacidade das comunicações internas da Presidência da República por parte do Governo Português. Acrescente-se que este caso mediático espelha a importância extrema das fontes no que diz respeito à exposição mediática de determinados assuntos.

Importa, no entanto, compreender que este caso se estendeu para lá daquilo que são as fontes institucionais, com o envolvimento dos órgãos de comunicação, nomeadamente, de profissionais do jornalismo e da assessoria de comunicação que ao desempenharem papéis de relevância no desenrolar de todo o caso, se colocaram no centro de algumas problemáticas secundárias que o mesmo acabou por acarretar.

 

Cronologia do Caso “Escutas de Belém”

O caso em análise teve um longo período de desenvolvimento, situando-se o mesmo entre agosto e outubro de 2009, mas tendo a polémica sido relacionada com acontecimentos ocorridos em 2008 com repercussões em 2010. Podemos portanto relacionar o caso com os valores/notícia de duração e novela (Traquina, 2002), sendo de sublinhar que o desenrolar do mesmo fica associado a atores e acontecimentos decorrentes. De seguida será apresentada uma descrição detalhada da cronologia deste caso, aliada a um enquadramento legal referente aos acontecimentos ou declarações públicas resultantes do desenvolvimento do mesmo.

De 14 a 19 de abril de 2008: Dá-se a deslocação da comitiva da Presidência da República à Região Autónoma da Madeira por ocasião da comemoração dos 500 anos da cidade do Funchal.

A 23 de abril de 2008: Tendo em atenção as peças jornalísticas publicadas pelo DN, o jornalista Tolentino de Nóbrega (correspondente do Público na Região Autónoma da Madeira) recebe um e-mail do jornalista e editor do Público Luciano Alvarez. Neste e-mail, Luciano Alvarez sugere a Tolentino de Nóbrega que investigue as movimentações de Rui Paulo Figueiredo (adjunto jurídico do ex-Primeiro-Ministro José Sócrates) no decorrer da visita do Presidente da República à Região Autónoma da Madeira dias antes. Surge, assim, o primeiro indício sobre suspeitas na relação entre a Presidência da República e o Governo.

Maio de 2008: Considerando a edição do DN de 18 de setembro de 2009 e o texto do Provedor do Leitor do Público a 13 de setembro de 2009, o jornalista Tolentino de Nóbrega informou o editor Luciano Alvarez que não encontrou nada de suspeito na presença de Rui Paulo Figueiredo na comitiva da Presidência da República que se deslocou à Região Autónoma da Madeira na data acima referida.

Janeiro de 2009: Operação de despiste de vigilância eletrónica das comunicações da Presidência da República no Palácio de Belém, de acordo com informações avançadas pelo DN na sua edição de 22 de setembro de 2009.

Junho de 2009: Atendendo à informação publicada pelo DN na sua edição de 1 de outubro de 2009, o Presidente da República afasta do cargo o responsável pelo Núcleo de Informática da Presidência da República, Paulo Jorge Vaz de Castro Costa. Este núcleo foi promovido a Direção de Serviços de Informática e o seu novo responsável, José Luís Seruya, foi nomeado a 5 de junho do mesmo ano pelo Presidente da República.

A medida corretiva indicia que algo não está normal nos sistemas informáticos da Presidência da República. O que, por um lado, aguça a curiosidade sobre o que não estaria bem, mas por outro anuncia a “resolução” de um possível problema.

Julho/ agosto de 2009: De acordo com informações publicadas pelo CM na sua edição de 19 de agosto de 2009, a assessora para a Educação e Juventude da Casa Civil da Presidência da República, Suzana Toscano, colabora a título pessoal, na elaboração do programa político do Partido Social Democrata (PSD). Surge assim um motivo de tensão relativo ao envolvimento político-partidário da Presidência da República que estará na origem das notícias que se seguem.

15 de agosto de 2009: Publicação da peça jornalística com o título “Socialistas próximos de José Sócrates lançam forte ataque a Cavaco Silva” pelo jornal Público. Nesta peça surgem vários dirigentes do Partido Socialista (PS) a levantar suspeitas relativamente à participação de assessores da Casa Civil da Presidência da República na preparação do programa eleitoral do PSD para as eleições legislativas que irão ocorrer a 27 de setembro de 2009.

18 de agosto de 2009: Publicação da peça jornalística com o título “Presidência da República teme estar a ser vigiada” pelo jornal Público com a assinatura da jornalista São José Almeida. Nesta peça, uma fonte da Casa Civil da Presidência da República relata a sua incredibilidade sobre o conhecimento aprofundado das movimentações dos assessores da Casa Civil da Presidência da República. Deste modo questiona-se sobre a possibilidade de a Presidência da República estar sobre escuta.

Esta é a primeira notícia que aborda o “caso das Escutas de Belém” mencionando o papel de uma fonte institucional de informação. A notícia constitui-se como uma “cacha” atendendo ao seu interesse público e à gravidade para a democracia, caso seja confirmada a sua veracidade.

19 de agosto de 2009: Publicação da peça jornalística com o título “José Sócrates fala de “disparates de verão”, Belém não desmente existência de suspeitas” pelo jornal Público. Nesta peça surge o nome do adjunto do Primeiro-Ministro José Sócrates, Rui Paulo Figueiredo, como estando no centro da desconfiança entre a Presidência da República e o XVIII Governo da República.

Nesta data, dá-se ainda a publicação da peça jornalística com o título “Choque total entre Belém e S. Bento” pelo jornal CM. Neste texto, além de ser traçado o perfil da assessora Suzana Toscano, é referida a sua participação pessoal na elaboração do programa político do PSD como estando na base das declarações de vários elementos do PS contra o Presidente da República.

20 de agosto de 2009: Publicação da peça jornalística com o título “Assis desafia Cavaco Silva a calar os que em Belém levantam suspeitas” pelo jornal Público. Neste texto são apresentadas declarações de Francisco Assis (membro da comissão política do PS e cabeça de lista de deputados pelo círculo da Guarda à data dos acontecimentos) que convidam o Presidente da República a terminar com as declarações de assessores da sua Casa Civil. Na opinião de Francisco Assis, as declarações sobre as alegadas suspeitas de vigilância das atividades da Presidência da República retiram o papel de árbitro que o Presidente da República deve ter e tornam-no num elemento parcial e ativo da disputa político-partidária nacional.

29 de agosto de 2009: Publicação da peça jornalística com o título “Presidente não comenta eventual vigilância a Belém mas garante acompanhar o que se passa” pelo jornal Público. Neste texto, o Presidente da República continua a não produzir esclarecimentos sobre os alegados processos de vigilância a que estaria sujeito pelo XVIII Governo da República.

Início de setembro de 2010: De acordo com o editorial do jornal Público de 22 de setembro, os textos contendo partes de um e-mail trocado entre a direção editorial do Público, um editor e um jornalista no interior da organização, são entregues por fonte anónima à redação do semanário Expresso. Alegadamente este órgão de comunicação social informa a fonte de que necessita de tempo para investigar o conteúdo da informação entregue. Posteriormente, essa mesma informação é entregue à redação do jornal DN.

Nesta mesma data, dá-se o envio de uma queixa de Rui Paulo Figueiredo ao Provedor do Leitor do jornal Público pela publicação, neste órgão, da peça jornalística de 19 de agosto de 2009.

11 de setembro de 2009: Publicação da peça jornalística com o título “Louçã denuncia assessor de Cavaco Silva no caso das escutas” pelo jornal DN. Esta peça jornalística refere-se às declarações de Francisco Louçã (líder do Bloco de Esquerda) no programa da SIC “Os candidatos como nunca os viu”. Neste programa televisivo, o líder do Bloco de Esquerda identifica a fonte anónima da Casa Civil da Presidência referida pela peça jornalística do Público de 18 de agosto de 2009, como sendo o assessor para a comunicação social da Casa Civil da Presidência da República (Fernando Lima).

13 de setembro de 2009: O Provedor do Leitor do jornal Público assina um artigo de opinião intitulada “Subitamente neste Verão”. Neste artigo de opinião, o Provedor do Leitor questiona-se sobre o facto de o jornal não ter inserido na peça jornalística de 19 de agosto de 2009, acima identificada, as informações recolhidas pelo correspondente Tolentino de Nóbrega sobre o tema (um ano antes) e sobre o contato direto deste jornalista com Rui Paulo Figueiredo em maio de 2009.

18 de setembro de 2009: Publicação da peça jornalística com o título “Assessor do Presidente encomendou caso das escutas” pelo jornal DN, assinada pelos jornalistas Catarina Guerreiro, Graça Henriques e Nuno Saraiva. Nesta peça dá-se a publicação integral de um e-mail de Luciano Alvarez com a data de 23 de abril de 2008 para Tolentino de Nóbrega (já referido anteriormente). Pela interpretação da informação contida neste e-mail, o jornal declara que as peças jornalísticas publicadas pelo jornal Público sobre o tema em causa foram encomendadas por Fernando Lima. Confirmando-se o envolvimento do assessor de imprensa e o seu recurso à técnica da “fuga plantada” (Ribeiro, 2015).

Nesta data, dá-se também o registo de entrada na ERC (Entidade Reguladora da Comunicação Social) de uma participação de Rui Paulo Figueiredo contra o jornal Público. Esta participação é relativa à publicação da peça jornalística com o título “José Sócrates fala de “disparates de verão”, Belém não desmente existência de suspeitas” e envolve o não respeito pelo princípio do contraditório (Granado & Malheiros, 2003), dado que o mesmo não foi ouvido antes de publicada a notícia que o envolvia.

19 de setembro de 2009: Surge no jornal Público a nota editorial com o título “As suspeitas da presidência, o Público e o DN”. Neste texto a direção editorial do Público recusa a acusação levantada pelo DN, de que as peças jornalísticas publicadas a 18 e 19 de agosto de 2009 teriam sido encomendadas pelo assessor de imprensa da Casa Civil da Presidência da República. É ainda acrescentado que a publicação de e-mails internos de jornalistas do Público corresponde a uma violação de correspondência privada, assim como uma violação do sigilo profissional das fontes jornalísticas.

Nesta data, dá-se também a publicação da peça jornalística com o título “Cavaco procurou escutas” pelo jornal CM. Neste texto o jornal afirma que o Presidente da República pediu aos serviços de informação de carácter militar (que não o SIS – Serviço de Informações de Segurança tutelado pelo Primeiro Ministro) que efetuassem uma busca aos gabinetes do Palácio de Belém para despiste da presença de eventuais aparelhos eletrónicos de escuta.

O teor das peças jornalísticas divide-se: por um lado a questão da relação dos órgãos de comunicação social com as fontes de informação e o respeito pela deontologia da profissão; por outro, o assunto público em torno das relações entre a Presidência e o Governo.

20 de setembro de 2009: O Provedor do Leitor do jornal Público assina um artigo de opinião com o título “A questão principal”. Neste texto várias dúvidas são levantadas sobre o comportamento do Público em todo este caso. Inicialmente o Provedor do Leitor aborda a questão de a sua correspondência eletrónica ter sido “vasculhada sem aviso prévio pelos responsáveis do Público (certamente com a ajuda de técnicos informáticos), tendo estes procedido à deteção de envio e reenvios de e-mails entre membros da equipa do jornal (e presume-se que também de e para o exterior)”.

Neste mesmo texto, o Provedor do Leitor questiona os critérios seguidos pelo DN para a publicação de e-mails de jornalistas do Público revelando a identidade das suas fontes. Prossegue a descrição da sua investigação, sobre os procedimentos seguidos pelo jornal Público na elaboração da peça jornalística de 19 de agosto (acima referida), dada a queixa apresentada por Rui Paulo Figueiredo. Deste modo, o Provedor do Leitor questiona o facto de o jornal não ter produzido esforços apropriados para a obtenção do contraditório nesta peça jornalística, “tal como preconiza o Livro de Estilo do Público (“Qualquer informação desfavorável a uma pessoa ou entidade obriga a que se oiça sempre “o outro lado” em pé de igualdade e com franqueza e lealdade”)”. Posteriormente apresenta transcrições de declarações do editor político Luciano Alvarez e do diretor José Manuel Fernandes. Nestas é admitido o erro nas técnicas utilizadas para encontrar Rui Paulo Figueiredo que conduziram à não inclusão da sua versão na peça jornalística de 19 de agosto de 2009. No entanto, estes últimos acrescentam também que Rui Paulo Figueiredo não respondeu a nenhuma das solicitações para si enviadas posteriormente à data da publicação da peça jornalística, e que poderiam servir de base para a publicação de uma outra peça jornalística com a sua versão dos acontecimentos pelo jornal[2].

21 de setembro de 2009: Publicação da peça jornalística com o título “Estado-Maior das Forças Armadas nega buscas a pedido de Cavaco Silva” pelo jornal DN. Neste texto e segundo uma fonte do Estado-Maior General das Forças Armadas, nenhum pedido deu entrada para a realização de uma operação de despiste de vigilância eletrónica no Palácio de Belém. No entanto, as mesmas fontes adiantam a possibilidade de uma outra entidade pública ter realizado a operação, dado tratar-se de tarefas de rotina por razões de segurança. Na mesma peça jornalística, o DN apresenta a opinião de vários advogados sobre as questões legais que envolvem o caso.

O advogado Luís Filipe de Carvalho refere que as afirmações do Provedor do Leitor do jornal Público podem consubstanciar crime de violação de correspondência. Este advogado refere que legislação recente reduz o campo das empresas para entrar na caixa eletrónica dos funcionários e nas suas palavras “Mesmo que o e-mail seja do domínio da empresa, cada vez é mais comum que o trabalhador o use para correspondência pessoal.” Por sua vez, o advogado e ex-bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves referindo-se à publicação do e-mail de jornalistas do Público pelo DN assume que: “presumindo que o DN teve acesso ao e-mail de forma lícita, é absolutamente lógico que o publique dada o relevantíssimo interesse público da situação que pode ser de elevada gravidade entre os dois órgãos de soberania”. Por sua vez, o advogado e também ex-bastonário da Ordem dos Advogados, António Pires de Lima afirma “não compreendo como é que um jornal concorrente publica correspondência privada de outro jornal. A não ser que tenham sido os jornalistas do Público a dar ao DN o e-mail. Se assim não foi, é uma intromissão, espionagem”.

Aquando esta data, dá-se o afastamento de Fernando Lima do cargo de assessor de imprensa da sua Casa Civil, pelo Presidente Cavaco Silva, tendo sido nomeado para este cargo José Carlos Vieira.

22 de setembro de 2009: Publicação da peça jornalística com o título “Cavaco afasta Fernando Lima da assessoria de imprensa de Belém” pelo jornal Público. O jornal CM publica a peça jornalística com o título “Cavaco Silva demite assessor de imprensa”. O DN publica a peça jornalística com o título “Caso das escutas obriga Presidente a demitir assessor”.

Em todas as peças jornalísticas referidas surge a apresentação do trajeto profissional comum de longa data do político Cavaco Silva e do seu assessor Fernando Lima e ainda o traçar do perfil deste último. Adicionalmente surgem publicadas declarações de responsáveis de todos os principais partidos políticos nacionais (exceto o PSD). Algumas declarações convergem no sentido de considerar esta demissão como pouco clarificadora da situação, já que o Presidente da República não apresentara esclarecimentos ou factos sobre o caso. Contudo, esta medida corretiva poderia encerrar o debate em torno de um dos eixos temáticos do “caso Escutas de Belém”, pelo afastamento do assessor de imprensa que terá estado na origem da “fuga de informação”.

Publicação da peça jornalística com o título “Foi a PSP que procurou escutas em Belém”, pelo jornal DN. Neste texto, fontes da Polícia de Segurança Pública (PSP) referem que consideram impossível que outras equipas tenham efetuado inspeções de segurança na Presidência da República, já que essa é a função desta força policial. Esta peça acrescenta ainda que a última operação de despistagem de vigilância eletrónica aos gabinetes do Palácio de Belém ocorreu em Janeiro de 2009 e nada de suspeito foi encontrado. Esta informação constitui mais um passo na resolução – ou adormecimento – da polémica em torno das escutas: à demissão do assessor de imprensa, acrescenta-se a evidência de não terem sido encontrados mecanismos de vigilância à Presidência.

Contudo, a “novela” continua pois o eixo temático em torno da prática jornalística não está resolvido. No editorial do Público, com o título “O caso das suspeitas de Belém não acabou ontem”, o jornalista José Manuel Fernandes afirma que não tem conhecimento de como o DN teve acesso a correspondência privada de jornalistas do Público. Acrescenta ainda que de acordo com o diretor do semanário Expresso (Henrique Monteiro) não foi ninguém do Público que forneceu essas informações textuais. Nas últimas linhas deste editorial, o diretor do Público refere ainda que ninguém do jornal Público vasculhou a correspondência eletrónica do Provedor do Leitor do mesmo jornal.

26 de setembro de 2009: Publicação de um texto de opinião de João Marcelino com o título “A deontologia e as suas fontes”, pelo jornal DN. Neste texto integralmente dedicado à questão da decisão de publicação de e-mails de jornalistas do Público pelo DN (na edição de 18 de agosto de 2009), o diretor do DN apresenta a sua versão sobre tal decisão. João Marcelino refere que a publicação dos e-mails não consubstancia uma violação do Código Deontológico dos Jornalistas por não se tratar de uma divulgação de uma fonte jornalística. Acrescenta que a “obrigação de guardar sigilo é sempre uma relação daquele jornalista com a sua fonte. Essa obrigação não se estende a terceiros – e sobretudo não tem sentido quando o interesse público se sobrepõe claramente ao direito (…) de respeitar o anonimato de uma fonte”. Posteriormente no texto, acrescenta que sendo a correspondência privada algo que goza do direito de sigilo, neste caso existem razões que justificam o acesso de terceiros a informação contida nessa correspondência.

Neste mesmo texto, o jornalista aborda ainda a questão da relação entre jornalistas e assessores de imprensa. Concretizando nas funções públicas exercidas por Fernando Lima (assessor de imprensa da Presidência da República), refere que o escrutínio público do modo como este exerce a sua função é plenamente justificável. O diretor do DN transcreve ainda as palavras do jornalista José António Lima presentes no semanário Sol: “Fernando Lima fez aquilo que os assessores de imprensa de Belém, de São Bento ou dos partidos (de Soares a Cavaco, de Guterres a Barroso, etc.) sempre fizeram e fazem”. Realiza esta transcrição para se distanciar de tais atos e anunciar que em quase 30 anos como jornalista nunca conheceu tal relação de promiscuidade entre jornalista e assessor de imprensa.

Nesta mesma data, dá-se, igualmente, a publicação da peça jornalística com o título “Diretor sai no fim de outubro” pelo jornal CM. Neste texto, o órgão de comunicação social refere que o diretor do jornal Público chegou a um acordo com a direção financeira do respetivo órgão para uma rescisão de contrato. A data anunciada para a sua saída é no final de outubro de 2009.

Este é o primeiro efeito do caso “Escutas de Belém” em termos de repercussões para os órgãos de comunicação social envolvidos no mesmo.

27 de setembro de 2009: O Provedor do Leitor do jornal Público assina um texto de opinião com o título “Assuntos internos”. Neste texto o jornalista Joaquim Vieira aborda a questão da intrusão de uma equipa interna do Público à sua correspondência eletrónica. Após descrever uma série de conversas tidas pelo próprio jornalista e Provedor do Leitor com o diretor do jornal (José Manuel Fernandes) afirma que a alegada intromissão respeitou a legalidade e não colocou em causa a divulgação de fontes confidenciais.

O Provedor do Leitor comenta ainda o facto de o jornal Público ter ficado “refém” de uma fonte anónima da Casa Civil da Presidência da República na investigação de uma “matéria de elevado interesse político e enormes implicações nacionais”.

29 de setembro de 2009: Após a data das legislativas 2009, o Presidente da República, Cavaco Silva, faz uma declaração ao país[3]. Cavaco Silva aborda os principais temas do caso das escutas. No primeiro ponto do seu discurso, o Presidente da República afirma que nunca emitiu nenhuma declaração sobre escutas ou algo semelhante, nem autorizou o chefe da sua Casa Civil ou Casa Militar a falar em seu nome sobre o assunto em causa. No segundo e terceiro ponto, refere-se a declarações de elementos do PS que o incitavam a tecer declarações sobre este assunto, como tentativas de o envolver na luta político-partidária nacional. No quarto lugar do discurso, distancia-se das declarações atribuídas a um membro da sua Casa Civil, alegando desconhecimento prévio destas e lançando dúvidas sobre a veracidade das mesmas. No entanto refere que essas declarações emitidas a título pessoal não constituem nenhum crime. No quinto ponto, desvaloriza a presença de um assessor do Primeiro Ministro (José Sócrates) na sua comitiva, não lhe atribuindo qualquer importância. Por altura do sexto ponto do discurso, o Presidente da República questiona-se sobre o momento da publicação de um e-mail com 17 meses de atraso pelo DN, a uma semana de um ato eleitoral. Já no sétimo ponto, o Presidente justifica o afastamento de Fernando Lima do cargo de assessor de imprensa da sua Casa Civil, pelo facto de ninguém estar autorizado a falar em seu nome. Apesar de ter garantias de que tal não aconteceu, dúvidas permaneceram na opinião pública, sendo essa a razão que o conduziu ao ato de substituição do seu assessor de imprensa.

Relativamente ao oitavo ponto do seu discurso, o Presidente da República questiona-se sobre a segurança do seu sistema informático e refere que pediu a implementação de medidas adicionais de segurança informática no seu sistema de comunicação. Por último o presidente refere que não cedeu nem cederá a pressões, o que justifica a decisão sobre o momento da comunicação formal ao país.

Analisando a questão da presença de escutas, podemos verificar que se tratou de um “não-assunto”, ou seja, o Presidente da República nunca admitiu as suspeitas de vigilância da Presidência da República. No entanto, as questões levantadas pelo mesmo de possíveis acessos não autorizados ao seu sistema informático podem levantar questões legais. De recordar que este discurso do Presidente da República se constitui como a última medida tomada no caso “Escutas de Belém” no que se refere ao seu eixo temático principal, i.e., o responsável pelos serviços informáticos e o assessor de imprensa já tinham sido afastados de funções, restando apenas informar oficialmente os cidadãos das suspeitas e das decisões em torno do assunto, para o encerrar de vez junto da opinião pública.

30 de setembro de 2009: Publicação da peça jornalística com o título “Segurança de Belém tem vulnerabilidades” pelo jornal CM. O DN publica “Guerra aberta entre Belém e São Bento”. O Público apresenta a peça jornalística com o título “Presidente da República e PS assumem conflito institucional”. Todas as peças jornalísticas referidas abordam o discurso de 29 de setembro do Presidente da República e quais as implicações políticas e esclarecimentos (ou não-esclarecimentos) deste discurso na vida política e na relação institucional dos órgãos de soberania Presidência da República e Governo da República.

01 de outubro de 2009: Publicação da peça com o título “Cavaco Silva afastou diretor de informática em junho” pelo jornal DN. Neste texto, o DN avança a informação de que o Presidente da República substituiu o responsável pela sua segurança informática em junho de 2009, sendo nomeado José Luís Seruya para o cargo de Diretor dos Serviços de Informática da Presidência da República. Na mesma peça é referido que o antigo assessor para a comunicação social (Fernando Lima) transitará para assessor dos assuntos políticos da Presidência da República[4]. Por último, são ainda apresentadas afirmações do Provedor da Justiça, Alfredo de Sousa[5], onde este não considera suficientes os esclarecimentos prestados pelo Presidente da República.

08 de abril de 2010: Publicação da deliberação 5/CONT-I/2010 que adota a recomendação 4/2010 pela ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social). Esta deliberação corresponde à participação apresentada por Rui Paulo Figueiredo na ERC, contra o jornal Público relativa à publicação da notícia “José Sócrates fala de disparates de Verão, Belém não desmente existência de suspeitas”. A recomendação 4/2010 da ERC decreta: “considerando, em suma, que o jornal Público negligenciou deveres básicos da atividade jornalística, com prejuízo da isenção e do rigor a que se encontra legal e deontologicamente vinculado; o Conselho Regulador, ao abrigo das suas atribuições e competências definidas estatutariamente, delibera recomendar ao jornal Púbico o cumprimento do dever de isenção e rigor, nomeadamente a observância do princípio do contraditório em respeito pelos direitos dos visados nas peças jornalísticas que publica”.

13 de outubro de 2010: Publicação do recurso do Processo Disciplinar PD-09/2009 – Acórdão 1/2010 instaurado pela Comissão da Carteira Profissional de jornalista[6]. Este acórdão da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (CCPJ) considera improcedente o recurso dos arguidos João Marcelino, Filomena Martins, Rui Hortelão e Nuno Saraiva (jornalistas do DN) e mantém a decisão recorrida.

Nesta decisão inicial, o secretariado da CCPJ acusa o DN de infração grave e de dolo intenso pelo facto de ter violado o sigilo profissional e a proteção da confidencialidade das fontes, ao ter divulgado o Fernando Lima (assessor para a comunicação social da Casa Civil da Presidência da República) como a fonte para a peça jornalística de 18 de agosto de 2009 publicada pelo Público.

Tendo em conta o enquadramento legal desta situação, no âmbito das suas competências, o secretariado da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista divulgou um relatório a 18 de outubro de 2010, onde decide aplicar uma sanção de advertência registada aos arguidos João Marcelino (diretor do DN), Filomena Martins (Diretora-adjunta do DN), Rui Hortelão (Diretor-adjunto do DN) e Nuno Alexandre Saraiva (Subdiretor do DN) pelo processo disciplinar PD-09/2009-Acórdão 1/2010.

A pena aplicada foi a mais leve das três possíveis sanções disciplinares profissionais previstas no Estatuto Disciplinar dos Jornalistas, cuja redação foi aprovada a 26 de junho de 2008 e publicada no Aviso nº 23504/2008 publicado no Diário da República – 2ª série, nº 180, de 17 de setembro de 2008. No artigo 8º do capítulo II do Estatuto Disciplinar dos Jornalistas está decretado que: “as sanções disciplinares profissionais são as seguintes: a) Advertência registada; b) Repreensão escrita; c) Suspensão do exercício da atividade profissional até doze meses”.

Os arguidos deste processo interpuseram recurso da sanção aplicada pela CCPJ, mas a 13 de outubro de 2010, os membros do Plenário da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista consideraram improcedente o recurso apresentado e mantiveram a decisão recorrida.

Com esta informação se encerra o segundo eixo temático do caso as “Escutas de Belém” referente à atuação dos órgãos de comunicação social envolvidos e respetivos jornalistas.

Em síntese, esta cronologia permitiu-nos apresentar o caso “Escutas de Belém”, assunto público presente nos jornais portugueses entre abril de 2008 e outubro de 2010. Este caso pode ser classificado como uma “novela jornalística” atendendo à sua duração e ao surgimento de assuntos decorrentes do tema principal: suspeitas de vigilância da Presidência da República a pedido do Governo Português face a um possível envolvimento político-partidário da Presidência da República. Estes assuntos decorrentes envolveram: as fontes institucionais de informação e a relação entre assessores de imprensa e jornalistas; a deontologia jornalística e a relação entre órgãos de comunicação social; e respetivas medidas corretivas (demissões e discurso da Presidência).

 

Análise e Discussão das “Escutas de Belém”

Após apresentação da cronologia dos acontecimentos que nos permite conhecer detalhadamente o caso “Escutas de Belém” apresentamos a análise quantitativa das notícias publicadas com o intuito de evidenciarmos o espaço ocupado pela cobertura noticiosa do assunto.

A análise empírica recaiu nas publicações diárias generalistas Público, Diário de Notícias (DN) e Correio da Manhã (CM), entre agosto e outubro de 2009, na sua versão impressa. No caso do primeiro, a escolha assenta no facto de este ter sido este o primeiro órgão de comunicação social a dar a notícia a 18 de agosto de 2009, constituindo-se, assim, como uma fonte de informação de extrema importância no desenvolvimento posterior de todo o caso. Por outro lado, o DN assumiu-se como um elemento chave na cobertura e desenvolvimento deste caso mediático, com particular enfoque na publicação de notícias que lançavam suspeitas sobre o jornal Público e em como a sua cobertura mediática teria sido “encomendada” por fontes da Presidência da República. Por fim, no que diz respeito ao jornal CM, a sua escolha justifica-se com a liderança de audiência, assim como, por ser uma publicação diária não envolvida na polémica, o que poderia traduzir-se numa abordagem diferente das publicações acima mencionadas.

Foram analisadas 144 peças tendo em conta as seguintes unidades de análise: chamada de primeira página; local de inserção do conteúdo noticioso; dimensão do mesmo; a secção onde se encontrava; a tipologia das fontes de informação; o género jornalístico e o caráter da peça.

Em relação ao número de notícias por órgão de comunicação social, é possível desde logo afirmar a existência de uma clara diferença. O jornal DN apresenta mais que o dobro de notícias sobre o caso “Escutas de Belém” em relação aos jornais CM e Público. De um total de 144 notícias, 71 foram publicadas por este jornal. Estes valores denotam o amplo destaque da publicação ao caso, sendo esta, em parte, explicada pelo facto de ter sido a mesma a reavivar o caso em setembro de 2009 aquando a publicação dos e-mails dos jornalistas do Público.

Por sua vez e relativamente ao número de inserções na primeira página por órgão de comunicação social, o jornal DN volta a apresentar o valor mais elevado. No entanto, importa referir que no total das publicações analisadas o número de notícias com inserções na primeira página é diminuto, uma vez que, no conjunto das 144 notícias apenas 39 tiveram este tipo de destaque. Esta situação poderá, em parte, ser explicada pelo facto de, na maior parte dos casos, existir na primeira página uma chamada para o acontecimento em questão e esta acabar por se multiplicar em inúmeras notícias relacionadas nas páginas interiores do jornal que abordam a temática.

Em termos de dimensão de inserção na primeira página, a “caixa” e a “meia página” são as mais utilizadas. Quando analisamos a dimensão de mais destaque, a qual ocuparia a capa do jornal, o DN apresenta um valor elevado, quando comparado com o jornal Público e com o CM, sendo que este último, não utilizou este tipo de destaque.

No geral, o CM foi a publicação que mais optou pela utilização da “caixa”, o jornal Público pela “caixa” e “1/2 página” em igual quantidade e o DN foi a publicação a apresentar o valor mais elevado no destaque de primeira página às matérias relacionadas com o caso em análise (ver gráfico 1).

 

 

O número de peças noticiosas com imagem a acompanhar é superior ao número de peças sem imagem, no entanto, esta diferença não é acentuada. É o jornal Público que apresenta menor diferença entre a inserção e não inserção de imagens a acompanhar as matérias informacionais que dedicou ao caso. O DN, por outro lado, foi a publicação que mais utilizou o recurso imagético.

Relativamente ao número de notícias por local de inserção, há uma predominância da colocação das notícias nas páginas pares, no entanto, a diferença entre estas e as ímpares não é significativa. De destacar que nenhuma das publicações em análise posicionou as matérias relacionadas com este caso nas páginas centrais do jornal. No caso das páginas pares, foi o CM quem mais as utilizou, enquanto o DN privilegiou as páginas ímpares para colocação destas matérias noticiosas (ver gráfico 2).

 

 

As matérias informativas relacionadas com o caso em análise apresentaram, quanto à sua dimensão, uma predominância de “1/4 de página” seguida da “meia página”. Nenhuma das publicações utilizou o “rodapé” ou prolongou a sua abordagem ao caso a “três ou mais páginas”, havendo, no entanto, valores relevantes ao nível da ocupação de duas páginas pela temática em causa.

O DN volta a ser a publicação que apresenta os valores mais elevados, tendo privilegiado a dimensão um “1/4 de página” (ver gráfico 3).

 

 

Há uma clara predominância da inserção das matérias noticiosas relacionadas com o caso em análise, nas secções “Atualidade/Destaque” destas publicações. Também as secções de “Opinião” apresentam valores relevantes, importando referir o número de editoriais que abordaram este caso mediático. As secções “Política” e “Portugal”, ainda que contempladas, apresentam valores mais diminutos, facto que demonstra o elevado valor mediático atribuído a este caso. Relativamente à secção “Encontros na Sala Verde”, exclusiva do DN, dedicou quatro páginas que abordavam o assunto sobre o olhar de especialistas e profissionais do meio (ver gráfico 4).

 

 

A secção dos jornais em análise que apresentou a maior percentagem do tema foi a “Atualidade/Destaque”. O que, como acima descrito denota o elevado valor mediático atribuído ao caso. De facto, durante os picos noticiosos do mesmo, esta secção era quase exclusivamente dedicada (especialmente no DN), aos desenvolvimentos e questões relacionadas com o caso.

Também a percentagem do tema na secção “editorial” e “opinião” é relevante, o que demonstra que este foi um caso que suscitou a atenção de comentadores e dos próprios diretores das publicações em análise.

Em termos de tipologia das fontes da notícia, privilegia-se o órgão de comunicação social como fonte da notícia, sendo que o já referido elevado número de comentadores se torna relevante, denotando-se a presença do tema nas agendas dos “opinion leaders” (ver gráfico 5). A predominância do órgão de comunicação como fonte privilegiada pode ser explicada pelo silêncio dos órgãos institucionais verificado em ambos os picos informacionais.

 

 

É, portanto, possível constatar que mais do que tratamento puramente noticioso, este caso foi alvo de escrutínio e análise crítica. Aventamos que tal é motivado pelo interesse público do caso (e acontecimentos decorrentes) atendendo ao envolvimento de instituições fundamentais da democracia portuguesa e do envolvimento de órgãos de comunicação social como atores no caso. Assim sendo, o papel dos jornalistas enquanto vigilantes da prática democrática (Merritt & McCombs, 2004; Goode, 2005) e a sua relação com as fontes institucionais de informação (Whitaker, Ramsey & Smith, 2004) são postos em causa, ou pelo menos, demonstradas as suas fragilidades. Assumindo a “fuga plantada” do assessor de imprensa da Presidência é posto em causa o respeito mútuo, a idoneidade, assim como a honestidade das partes. Terá a informação sido fornecida em nome do interesse público? Terá sido publicada conforme vazada ou terá sido distorcida por uma das partes? São dúvidas que permanecem e que dificilmente podem ser esclarecidas com a leitura e análise das notícias.

Não obstante o interesse opinativo, o principal género jornalístico encontrado foi a notícia (gráfico 4), seguido de artigos de opinião, editoriais e uma reportagem (ver gráfico 6).

 

 

Prevalece o carácter negativo em todas as publicações, com especial destaque no caso do DN. Matérias informacionais de carácter positivo apenas foram encontradas no jornal Público. O carácter neutro, apesar de ser aquele pelo qual se deveria pautar a prática jornalística, apresenta valores diminutos. O que poderá ser motivado pela predominância de conteúdos de natureza opinativa (comentários e editoriais). Com base na análise realizada, os conteúdos de opinião, por norma, eram possuidores de um carácter negativo (ver gráfico 7).

 

Perante um aprofundamento de todo o caso percebe-se que, no seu todo, acabou por ser um “não-caso”. Um tema que nas palavras do editor de política do Público em 2008 (segundo um e-mail divulgado) seria uma bomba mediática, permaneceu na “gaveta” durante um ano e após surgir nos media, em agosto de 2009, manteve-se na agenda mediática por apenas mais um mês e meio.

Duas perspetivas ganham relevância: aquela que envolveu as questões político-partidárias e as relações institucionais entre a Presidência da República e o Governo da República; e as questões de foro jornalístico, sobre o sigilo das fontes de informação e do tratamento noticioso pelos órgãos de comunicação social.

Relativamente à primeira perspetiva, a aplicação do epíteto “não-caso” é absoluta, já que dele não resultaram quaisquer consequências. Considerando a possível gravidade inicial das acusações (a Presidência da República estar a ser vigiada pelo Governo), poderíamos estar perante o caso watergate português. Mas, tais suspeitas nunca foram provadas, o próprio Presidente da República afirmou ao país que nunca se referiu a tais acusações e as pessoas diretamente mencionadas no caso (Fernando Lima, Suzana Toscano e Rui Paulo Figueiredo) não foram responsabilizadas pelas suas ações. Os assessores da Presidência da República (Fernando Lima e Suzana Toscano) permaneceram na Casa Civil da Presidência da República e o adjunto do ex-Primeiro-Ministro (Rui Paulo Figueiredo) foi ilibado de qualquer suspeita pelo próprio Presidente da República no seu comunicado ao país.

Em termos políticos, existiu algum aproveitamento partidário do caso. Sendo que inicialmente as peças jornalísticas do Público poderiam causar alguns danos à imagem do governo da época (que se recandidatava a novo mandato), após o DN levantar suspeitas sobre a forma como surgiram as suspeitas de vigilância à Presidência da República, a pressão política acabaria por se acentuar sobre a própria Presidência da República. Esta pressão obrigou o Presidente Cavaco Silva a fazer uma declaração ao país a 29 de setembro de 2009. No entanto, esta declaração, vazia de conteúdo e confusa, foi considerada, pelos inúmeros comentadores dos vários órgãos de comunicação social nacionais e nos artigos de opinião analisados, como uma das menos conseguidas pelo Presidente da República.

No entanto, após esta declaração o tema é relegado para o esquecimento, dado que o anterior Governo da República vence as eleições legislativas e um novo quadro de relações entre instituições tem de ser restabelecido envolvendo o Presidente Cavaco Silva e o Primeiro-ministro da época, José Sócrates.

Quanto ao segundo eixo temático, a partir de 18 de setembro de 2009, agudizaram-se as questões relacionadas com os órgãos de comunicação social. Se por um lado alguns afirmavam que o tratamento jornalístico fora insuficiente no caso da publicação das suspeitas pelo jornal Público, outros centravam-se na questão da divulgação das fontes jornalísticas, aquando da publicação dos e-mails trocados entre os jornalistas do Público, pelo DN.

Ao longo de três meses, inúmeros editoriais deram eco a este caso mediático, os artigos de opinião abordaram-no vezes sem conta e as primeiras páginas dos jornais enchiam-se a cada novo desenvolvimento. Inclusive foi realizado um debate alargado no programa televisivo “Prós e Contras” que contou com a presença dos diretores dos jornais Público, DN, Expresso e da rádio TSF.

As repercussões deste caso acabaram por arrastar-se até 2010, altura em que se deram as únicas duas consequências legais deste caso, por parte da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) e da Comissão da Carteira Profissional dos Jornalistas (CCPJ). Consequências que se podem considerar irrelevantes. A ERC recomenda ao Público que se esforce no cumprimento do dever de isenção e rigor, nomeadamente, a observância do princípio do contraditório em respeito pelos direitos dos visados nas peças jornalísticas que publica. Já a CCPJ aplica a mais leve das sanções possíveis de acordo com as suas competências: a advertência registada à direção do Diário de Notícias (exclui da condenação os jornalistas que assinaram a peça jornalística no DN), pela publicação do e-mail dos jornalistas do Público.

 

Considerações finais

“Escutas de Belém” foi um caso de referência para o jornalismo português, por todas as nuances que envolveu e por ter colocado em primeiro plano as diferenças de opinião de cariz deontológico e profissional daquilo que são a prática e a conduta jornalística, pelos seus próprios profissionais. Mais do que um possível caso entre instituições democráticas portuguesas, o assunto acaba por ser pretexto para se discutir o papel do jornalismo na democracia, a importância das fontes e dos códigos deontológicos para o exercício da profissão de jornalista. Debate-se a questão do contraditório, do sigilo, da distorção, mas também das sanções quando não é cumprido o estipulado.

Importa referir que perante a análise dos conteúdos publicados nas edições impressas dos três jornais já mencionados, torna-se possível afirmar que a cobertura jornalística poderia ter sido realizada de uma forma mais clara e profunda, englobando e esclarecendo as questões legais associadas. Contudo, as manobras de diversão em torno do caso e as questões dele decorrentes, acabaram por “anular” o debate desejado do interesse público do tema, a que não terá sido alheio o envolvimento de dois títulos de referência para o jornalismo português em clara concorrência pelo protagonismo: o DN e o Público.

Reconhecemos os limites do nosso estudo que poderia ter sido complementado com entrevistas aos intervenientes e com a análise de casos internacionais análogos, contudo, o nosso principal objetivo foi analisar em profundidade o caso “Escutas de Belém” na sua cobertura noticiosa no momento, sem a contaminação de opiniões ou pontos de vista já mais distanciados ou influenciados pelo desfecho do assunto. Pretendíamos ser o espetador “inocente” que é exposto às notícias e à opinião publicada tendo apenas como ponto de referência a teoria sobre assuntos públicos para, a partir daí, analisar a informação jornalística disponível. 

 

Referências        [ Links ]

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Publicações em edição impressa

Jornal Correio da Manhã – Agosto a Outubro 2009

Jornal Diário de Notícias – Agosto a Outubro 2009

Jornal Público – Agosto a Outubro 2009

 

NOTAS

[1] Nome mediático do caso em análise.

[2] Transcrições completas no Blogue do Provedor do Leitor do Público. Disponível em: http://provedordoleitordopublico.blogspot.com/2009/09/assuntos-internos.html, consulta a 09 de novembro de 2011.

[3] Página oficial da Presidência da República Portuguesa. Disponível em: http://www.presidencia.pt/?idc=22&idi=31744, consulta a 09 de novembro de 2011.

[4] Página oficial da Presidência da República. Disponível em: http://www.presidencia.pt/?idc=20&idi=238, consulta a 09 de novembro de 2011.

[5] Página oficial do Provedor da Justiça. Disponível em: http://www.provedor-jus.pt, consulta a 09 de novembro de 2011.

[6] Página oficial da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista. Disponível em: http://www.ccpj.pt/decisoesdisciplinares.htm, consulta a 09 de novembro de 2011.