Introdução

As preocupações em torno da saúde do empregado são objeto de estudo vasto no campo do Direito do Trabalho. Com a chegada da pandemia do COVID-19, a Síndrome do Esgotamento Profissional, denominada burnout, passou a ocupar um espaço ainda significativo nesse contexto em razão da virtualização do trabalho e da sobrecarga mental a que muitos foram submetidos.

No Brasil, o conceito de acidente do trabalho é amplo, abrangendo tanto as doenças profissionais e do trabalho, como outros eventos acidentários. A ^{Lei n.º 8.213 (1991})¹ traz as disposições a respeito da conceituação e das situações que se enquadram ou não como acidente do trabalho ou a ele se equiparam.

A burnout se caracteriza pela elevada carga de estresse no ambiente de trabalho a qual é imposta ao empregado. Os sintomas mais comuns são exaustão emocional, avaliação negativa de si mesmo, depressão e até mesmo indiferença emocional com relação ao mundo. Nesse sentido, ^{Vieira (2010}) afirma que se trata ainda de um conceito em construção, não fechado, abordando a exaustão e a possibilidade de uma despersonalização vinculada a sua definição.² Trata-se de uma das consequências da precarização e da intensificação das relações de trabalho, em razão do estado de tensão emocional e estresse crônico provocado pelas condições desgastantes do trabalho, na percepção de ^{Alvim e Viana (2021})³.

Em outras palavras, as agressões psíquicas sempre estiveram presentes, porém não com a intensidade com que hoje, com o avanço da tecnologia, se tem conhecimento, especialmente via redes sociais. Na pandemia, muitos casos vieram à tona, como exemplificativamente a obrigatoriedade de empregados permanecerem com o aplicativo Zoom ligado em suas casas, durante o período de trabalho, de forma constante para que pudessem ser supervisionados por seus gestores.

A metodologia utilizada nesse estudo será a empírica quantitativa e estudo de caso, a partir da leitura crítica de julgados pré-selecionados. A partir das ocorrências da expressão (burnout) no sistema do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, o objetivo é expor como o Judiciário Trabalhista brasileiro trata o tema atualmente, por meio de estudo de casos, considerando se a doença é tratada como de caráter profissional, se na maior parte do caso há o reconhecimento de nexo causal com a atividade profissional exercida, se na modalidade direta ou indireta, bem como qual o percentual de casos em que há o deferimento de indenização ao trabalhador em razão do acometimento pela burnout. O artigo inova ao pretender inferir os principais pontos de achados encontrados que não estão citados nas decisões, mas que podem ajudar a compreender a gravidade e pensar soluções para o tratamento adequado dos casos.

Legislação brasileira sobre a burnout

A síndrome de burnout integra o rol de doenças ocupacionais do Ministério do Trabalho e Emprego no Brasil inserida no Anexo II do Regulamento da Previdência Social. O Anexo II identifica os agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsão do artigo 20.º da ^{Lei n.º 8.213 (1991)}. Entre os transtornos mentais e de comportamento relacionados ao trabalho (Grupo V da CID-10) consta, no item XII, a síndrome de burnout: “Sensação de Estar Acabado (Síndrome de Burnout, Síndrome do Esgotamento profissional)”, que na CID-10 é identificado pelo número Z73.0. A síndrome é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) por meio da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).

O empregado brasileiro tem como direito a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio das normas de saúde, higiene e segurança, tal qual previsto no artigo 7.º, inciso XXII da ^{Constituição Federal (1988)}. O mesmo diploma prevê o dever de reparação em danos morais e materiais para os casos de reconhecimento de doença ocupacional e do trabalho, nos termos do artigo 7.º, inciso XXVIII (garante ao trabalhador seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa) e dos artigos 927.º, 186.º, 949.º e 950.º do Código Civil (^{Lei n.º 10.406, 2002}). O artigo 225.º, caput, da Constituição Federal (1988) assegura a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, aí incluído o meio ambiente laboral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu também por meio do ^{Tema n.º 932 (2020) 4} a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao empregado ônus maior do que aos demais membros da coletividade. O tema, como visto, pode ser passível de aplicação no caso da burnout, em algumas situações.

O aparecimento do tema em processos judiciais laborais teve um aumento expressivo nos últimos anos. É possível verificar empiricamente a ocorrência do termo de pesquisa “burnout” nas bases do Tribunal Regional da Segunda Região (TRT-SP) para os processos distribuídos no período anterior a pandemia (01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2019), o qual somam 118 ocorrências; comparando com a ocorrência do mesmo termo “burnout” para o período após 2021 (considerando como data de distribuição de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022), o qual somam 256 ocorrências. Dessa forma, há uma superação de mais que o dobro de ocorrências do ano anterior se comparados ao período anterior ao início da pandemia do COVID-19 (março de 2020 no Brasil).

A análise empírica no TRT-SP

A metodologia utilizada será a empírica quantitativa por meio de análise de um conjunto de casos específicos no tema, juntamente com o estudo de caso, a partir da leitura crítica dos julgados.

Das ocorrências encontradas no Poder Judiciário Trabalhista no período pós surgimento do COVID-19, ano de 2022, foram então segmentados para a pesquisa, que rastreou 39 julgados⁵ no tema com a palavra-chave “burnout”, com o filtro acórdão, com data de distribuição ao Tribunal Regional da Segunda Região - São Paulo entre 01 de janeiro de 2022 e 01 de janeiro de 2023. O Tribunal Regional da Segunda Região - São Paulo possui 18 turmas de julgadores, sendo que o universo da pesquisa analisou julgados de 15 turmas.

A partir desses estudos de casos, o estudo analisa i) se há ou não o reconhecimento da burnout como doença profissional ou como decorrente de outros fatores, ii) se há o reconhecimento de nexo causal de forma direta ou de forma indireta entre a atividade exercida e o aparecimento da burnout, iii) se coube ao empregado ou ao empregador o ônus de comprovar o nexo causal, bem como iv) tipo e valor de condenação em caso de reconhecimento do dano ao empregado.

Diante dos parâmetros estabelecidos, é possível verificar que houve o reconhecimento nos fundamentos das decisões da Síndrome de Esgotamento Profissional (burnout) como uma doença profissional em 87,18% dos casos (34 em um universo de 39 julgados), mesmo quando para o caso em comento não se havia reconhecido o nexo com o trabalho diante das provas produzidas. Em 12,82% dos casos, houve o entendimento de que se trata de uma patologia mental com diversas causas.

Em 15,38% dos casos, houve o reconhecimento de nexo causal direto, sendo dito no acórdão que se reconhece o nexo causal. Em 28,21% dos casos foi respondido que o nexo foi “concausal”. Em 56,41%, não houve o reconhecimento de nexo causal no julgado.

Os julgados reconhecem que se trata de ônus do empregado em 82,05% dos casos, reconhecendo que incumbia ao reclamante juntar aos autos as condições de trabalho já que o laudo demonstrava o contrário ou não era suficiente para formar o entendimento do julgador. Em 17,9% dos casos, se entendeu que o ônus competia ao reclamado de juntar as provas aos autos que demonstrassem que as condições de trabalho iam contra aquelas que foram as causadoras da burnout, visto que os laudos a apontavam como causa.

Do universo de 39 julgados, houve condenação em 35,89% dos casos. Em 30,76% dos casos (12 julgados), restou determinada a condenação em forma indenizatória, ao passo que 5% (2 processos) o pensionamento mensal foi deferido como forma indenizatória.

Análise crítica dos julgados

Em apenas 7,6% dos casos (3 julgados), o laudo pericial é desconsiderado para a resolução do caso, sendo levado em consideração outros parâmetros. Nesse ponto, se levanta a importância do trabalho dos peritos judiciais, que são em regra de confiança e nomeados pelo juiz do trabalho em primeira instância e que não possuem um modelo padronizado para a realização da perícia no campo psiquiátrico e psicológico (somente as previsões de cada Conselho Profissional). Existe também o questionamento da especialidade desse perito, eis que possuem a titulação como “médico do trabalho”, sem a especialidade específica da psiquiatria ou psicologia em seu currículo e são nomeados para julgamento de casos de moléstias profissionais de ordem psiquiátrica.

Em um desses casos, o julgador constatou que a perícia foi realizada três anos após a dispensa e serviu apenas para constatar que já não existia mais incapacidade após o decurso de tanto tempo. O julgador⁶ ao condenar a empresa, levou em consideração o fato de a reclamada descumprir as normas legais quanto à segurança, higiene, saúde e meio ambiente do trabalho; bem como em caráter pedagógico para que condutas de assédio por superiores hierárquicos mal preparados não venham a se reiterar dentro das empresas.

O segundo dado que chama a atenção no universo pesquisado é que 38,46% dos julgados, sejam eles favoráveis ou desfavoráveis, tem como parte demandada instituições financeiras (bancos), levantando o questionamento se o ambiente laboral bancário não seria também um fator a desencadear o estado de exaustão (vinculado ou não ao posterior reconhecimento da moléstia com nexo causal ou não com a atividade profissional) passível de ser enquadrado no ^{Tema n.º 932 (2020)} do Supremo Tribunal Federal (STF) com liame objetivo de responsabilização por se tratar de atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, com exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao empregado ônus maior do que aos demais membros da coletividade.

O terceiro achado interessante do estudo é o fato da burnout não estar sempre vinculada a CID específica Z73.0, sendo muitas vezes reconhecida a CID F41.0 (transtorno ansioso) e F32 (episódios depressivos) como burnout. Importante salientar que a CID da burnout (Z73.0) é citada expressamente em apenas 15,38% dos julgados.

É identificado ainda uma situação que para o perito que fundamenta o entendimento dos julgadores (voto do relator)⁷ não foi estabelecido o nexo causal nem concausal, porém o perito elenca alguns fatores importantes a serem levados em consideração para essa constatação: ausência de comprovação do integral cumprimento da legislação em vigor e do NTEP (Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário): ausência de emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT); ausência de afastamento previdenciário; existência de quadro constitucional/congênito/genético; não reconhecimento de incapacidade e a inexistência de menção de quadro ocupacional na documentação médica apresentada.

Há julgados que também sugerem que o ambiente laboral de cobranças e atitudes dos superiores no controle das atividades como um dos fatores estressantes pelos quais se pleiteia o reconhecimento do nexo com a atividade profissional. Nesse sentido também é o entendimento de ^{Alvim e Viana (2021}), ao entender que as novas formas de trabalho exigem uma cobrança individual e uma responsabilização - aversão ao fracasso, intensificação e interiorização desse trabalho que podem levar a um desequilíbrio com os aspectos mais íntimos da vida emocional do trabalhador.

É constatado também dificuldade na prova por parte dos reclamantes quando se é citada expressamente a CID Z73.0 e o perito atrela o laudo às provas testemunhais a serem produzidas em audiência. Nesse caso, o laudo pode ser favorável, porém a ausência de testemunhas para comprovar situações do ambiente de trabalho que são as causadoras, levam os julgadores a indeferir a indenização. ^{Melo e Caldas (2019} apontam em seus estudos a dificuldade de requerimento e deferimento no Judiciário laboral brasileiro de que o reclamado seja condenado ao ônus do tratamento psicoterápico e psiquiátrico no caso de reconhecimento do nexo causal com o trabalho. Os achados da pesquisa acima vão no mesmo sentido, haja vista a ausência de condenações nesse sentido no universo estudado.

Por fim, outro ponto levantado é a questão da necessidade de vistoria no local do ambiente de trabalho para que se possa cumprir o estabelecido no artigo 2.º da ^{Resolução n.º 2.183 (2018)}, do Conselho Federal de Medicina⁸. Nesse sentido, não houve um julgado que determinou o retorno dos autos para que fosse feita a vistoria, porém é importante salientar que a presença da vistoria no local é um dos pontos previstos pelo Conselho Federal de Medicina para essa análise e que pode ajudar a comprovar as situações do ambiente laboral quando se tem uma dificuldade de levar as testemunhas até o juízo para depoimento no curso do processo.

Conclusão

O objetivo, a partir desse breve estudo de casos, é apontar os principais pontos de atenção para a Síndrome do Esgotamento Profissional nessa perspectiva empírica e análise crítica dos julgados no tema. O artigo pretendeu fugir da análise de prevenção da burnout tão comentada entre as empresas e verificar o todo, com especial atenção para as principais medidas de compensação e retaliação aplicadas em desfavor dos reclamados que em sua atuação favorecem o aparecimento desse tipo de doença profissional aos empregados no Brasil na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.

Em consulta ao Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (^{SmartLab, 2022}) no Brasil, as notificações de Acidente de Trabalho por Capítulo CID - V - Transtornos mentais e comportamentais ocupam hoje o quinto lugar de maior acometimento. Ainda, os mapas do mesmo sistema mostram uma grande subnotificação dos acidentes de trabalho em todas as áreas, o que dificulta a prova em caso de posterior processo judicial. O conceito da burnout é um conceito em construção e que ainda é visto de forma discriminatória e como um estigma, tal qual era vista a depressão nas décadas de 1980 e 1990.

O breve estudo se trata de uma forma de apoio ao estudo do tema por meio de uma análise de casos restritas ao recorte temporal e julgados definidos com um universo de apenas 39 casos em curso do Tribunal Regional da Segunda Região - São Paulo. A ideia é conseguir ultrapassar a subnotificação dos casos para verificar como os conflitos são tratados no Poder Judiciário em âmbito de decisão de segunda instância.

Diante do quanto avaliado, é possível concluir que a maior parte dos julgados estabelece que a Síndrome de Esgotamento Profissional (burnout) se trata de uma doença de esgotamento profissional e não uma patologia mental com diversas causas. Na grande maioria dos casos (82%) se entendeu que cabe ao reclamante trazer o conjunto probatório aos autos (ônus da prova). Mais de 50% dos casos não resultam em indenização no Poder Judiciário, sendo que há uma dificuldade probatória por parte dos demandantes para comprovar o nexo causal. Nos casos em que há condenação, a maior parte reconhece o nexo concausal do trabalho na doença, sendo que em apenas 15% dos casos há reconhecimento do nexo causal direto. As formas de condenação são em sua grande maioria, quando concedidas, de cunho indenizatório; tendo sido concedido o pensionamento mensal em apenas 2 casos (5%).

Provavelmente em razão da pouca abordagem aprofundada no tema, as CIDs da depressão e dos transtornos ansiosos estão presentes nos achados da pesquisa e são também reconhecidas como burnout.

Diante desse cenário, é necessário repensar o ônus probatório ao empregado nos casos da burnout (Z73.0), quando já se houver documentação prévia robusta, tais quais: emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho notificada, afastamento previdenciário com recebimento de benefício reconhecido perante o INSS e reconhecimento do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) da burnout com a ocupação profissional. O laudo pericial de confiança do juízo atualmente é confirmado em mais de 90% dos casos que vão ao tribunal, havendo questionamento sobre a vistoria no local de trabalho ser um ponto imprescindível ou não desse documento.

Outro ponto de atenção que cabe ressaltar é que um dos achados da pesquisa trata de identificar que as instituições financeiras são as principais demandadas dos julgados estudados com relação à burnout; deixando a dúvida se esse ambiente laboral não deve ser considerado como um ambiente de risco habitual passível de reconhecimento de nexo causal direto e de responsabilização objetiva, tal qual os termos do ^{Tema n.º 932 (2020)} do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nota

Por decisão pessoal, a autora do texto não escreve segundo o novo acordo ortográfico.