Editorial

A recente pandemia da doença COVID-19, envolvendo a primeira declaração de estado de emergência em Portugal no âmbito de vigência da Constituição de 1976, bem como a abundante legislação subsequente adotada pelo Governo e pelo Parlamento, são factos que tornam bem clara a necessidade de desenvolver uma reflexão aprofundada sobre o tema dos estados de exceção e o seu tratamento pelo direito, em particular o direito constitucional.

Tendo em vista essa reflexão, necessária e urgente, o Centro de Investigação de Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa convidou a Professora Anna-Bettina Kaiser, da Humboldt-Universität zu Berlin, autora de uma recente monografia sobre o direito da exceção constitucional, para apresentar uma palestra subordinada ao tema “Estado de Exceção no Direito Alemão e a Atual Pandemia: Modelos Comparativos e Direitos Constitucionais”.

O interesse do direito constitucional alemão sobre a matéria consiste em não prever, ao contrário do que sucede na generalidade dos ordenamentos jurídicos europeus, a suspensão de direitos fundamentais em casos de emergência, o que significa que os órgãos constitucionais têm de lidar com tais casos através de leis às quais é apenas possível restringir os direitos fundamentais, como sucede nas situações normais.

A palestra teve lugar em 17 de dezembro de 2020, tendo sido acompanhada de comentários que ficaram a cargo dos Professores Ana Raquel Moniz, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, e Miguel Nogueira de Brito, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

São os textos escritos, revistos pelos autores, correspondentes às intervenções no webinar realizado em 17 de dezembro de 2020, que a e-Pública agora divulga, tendo em vista o debate mais alargado de um tema que, infelizmente, nada perdeu da sua atualidade.

Editorial

Constitutional Rights of a state of emergency in Portugal under the 1976 Constitution, as well as the abundant subsequent legislation adopted by the Government and the Parliament, are facts that demand an in-depth reflection on the subject of the states of exception and their treatment by law, in particular constitutional law.

In view of this necessary and urgent reflection, the Centre for Research in Public Law at the University of Lisbon School of Law invited Professor Anna-Bettina Kaiser, from Humboldt-Universität zu Berlin, author of a recent monograph on the law of constitutional exception, to present a lecture on the theme “State of Exception in German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights”.

German constitutional law is especially relevant on this matter as it does not foresee, contrary to what happens in most European legal systems, the suspension of fundamental rights in cases of emergency, which means that constitutional bodies have to deal with such cases on the basis of laws to which it is only possible to restrict fundamental rights, as in normal situations.

The lecture took place on December 17, 2020, and was accompanied by comments made by Professors Ana Raquel Moniz, from the Faculty of Law of the University of Coimbra, and Miguel Nogueira de Brito, from the Faculty of Law of the University of Lisbon.

The correspondent written texts, revised by the authors, are now made available by e-Pública, in view of the broader debate on a topic that, unfortunately, has lost nothing of its enormous relevance.