Resumo

MARTINS, Anna Clara Lehmann  e  COSTA, Arthur Barrêtto de Almeida. Equidade, graça e pluralismo na administração liberal? Para uma história das flexibilidades do direito (Conselho de Estado Brasileiro, 1841-1889). Anál. Social [online]. 2021, n.241, pp.720-742.  Epub 31-Dez-2021. ISSN 0003-2573.  https://doi.org/10.31447/as00032573.2021241.06.

O século XIX foi a era do legalismo, e geralmente pensa-se o direito administrativo como se estivesse fundado na legalidade. Entretanto, o direito administrativo oitocentista tinha à disposição um amplo arsenal de mecanismos de flexibilização. O nosso objetivo é abordar aqueles presentes na atividade do Conselho de Estado brasileiro, órgão de cúpula da administração durante o Império, mostrando como tais mecanismos funcionavam e por que existiam. Identificámos, na nossa análise, os seguintes: o uso da equidade, para corrigir insuficiências da legislação sobre funcionários públicos; a graça, para corrigir defeitos das leis punitivas e erros de julgamento; e a atividade interpretativa num cenário de pluralismo normativo e jurisdicional, para mitigar as incertezas da administração eclesiástica.

Palavras-chave : Direito administrativo; equidade; graça; pluralismo jurídico; Conselho de Estado brasileiro.

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