Abstract

SANTOS, Ângela Penalva. Tributação imobiliária no Brasil. Um difícil percurso rumo à política urbana. Finisterra [online]. 2014, n.97, pp.103-118. ISSN 0430-5027.

O artigo analisa o impasse da política urbana brasileira, dez anos depois das grandes expectativas trazidas pela entrada em vigor do estatuto da Cidade (Lei 10.257/01). a tributação sobre a propriedade imobiliária foi um dos principais instrumentos jurídicos criados para controlar o processo de expansão urbana submetida ao princípio da função social da propriedade. O estudo da incorporação deste instrumento à normatividade de municípios selecionados mostrou que há ainda uma distância entre a previsão legal e a possibilidade efetiva do seu uso, o que levou a explorar algumas hipóteses explicativas do fenômeno.

Keywords : Política urbana; tributação imobiliária; imposto predial e territorial urbano; estatuto da cidade; Brasil.

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