Abstract

CASER, Ursula; CEBOLA, Cátia Marques; VASCONCELOS, Lia  and  FERRO, Filipa. Mediação ambiental: um instrumento de apoio à decisão colaborativa no âmbito do ordenamento do território. Finisterra [online]. 2017, n.104, pp.109-120. ISSN 0430-5027.  https://doi.org/10.18055/Finis6969.

A Mediação Ambiental permite, além da participação formal dos interessados, um verdadeiro processo de decisão colaborativa, constituindo ainda um meio de prevenção e resolução de conflitos. O presente trabalho analisa as vantagens da mediação aplicada a conflitos ambientais e de planeamento territorial (Mediação Ambiental e Sócio-Territorial - MAST). Face à publicação da Lei de Mediação em Portugal n.º 29/2013, de 19 de Abril, importa perceber se esta base legal impede ou possibilita a aplicação da MAST no ordenamento jurídico português e em que termos

Keywords : Conflito; mediação; ordenamento do território; planeamento territorial; lei de mediação (Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril).

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