Resumen

MARINER, Wendy K.. A distribuição da responsabilidade por decisões em saúde ao abrigo do Affordable Care Act americano. Rev. Port. Sau. Pub. [online]. 2014, vol.32, n.2, pp.144-150. ISSN 0870-9025.  https://doi.org/10.1016/j.rpsp.2014.09.001.

Este artigo resume os elementos principais das reformas no sistema de seguros de saúde introduzidas pelo Affordable Care Act (ACA) nos EUA e discute como estas afetam a distribuição de responsabilidade pelas decisões ao nível da prestação de cuidados de saúde. Em particular, o esforço de definição de um pacote de benefícios mínimos nos planos de seguros de saúde, denominado Essential Health Benefits, constitui um exemplo fundamental da dificuldade de atribuição e delimitação de responsabilidade pela tomada de decisão a este nível. Desta forma, enquanto o ACA procura atingir o seu objectivo de proporcionar um acesso o mais universal possível aos cuidados de saúde por parte da população americana, deixa no terreno uma multiplicidade de processos e decisores para a determinação de cada tratamento individual. Em consequência, as decisões acerca dos cuidados de saúde prestados em cada situação permanecerão, provavelmente, a ser divididas pelas entidades que já hoje as tomam na prática - agências governamentais, seguradoras privadas, empregadores privados e tribunais.

Palabras clave : Seguro de saúde; Reforma da saúde; Estados Unidos da América; Obamacare; Affordable Care Act.

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