Resumo

NEWDICK, Christopher. Os direitos em saúde e a racionalização no Sistema Nacional de Saúde Inglês (NHS): da teoria à prática. Rev. Port. Sau. Pub. [online]. 2014, vol.32, n.2, pp.151-157. ISSN 0870-9025.  https://doi.org/10.1016/j.rpsp.2014.07.001.

Como compreender a natureza dos direitos dos doentes nos sistemas de saúde públicos? Sço os direitos em saúde diferentes dos direitos que sço objeto de contratos privados de seguro automóvel? Este artigo distingue direitos públicos e direitos privados, bem como relevância do interesse comum e noções de solidariedade social. Este artigo discute também a distinção entre direitos civis e políticos por um lado e direitos económicos e sociais por outro, sublinhando a natureza inerentemente política e redistributiva destes últimos. Apesar desta natureza, os direitos económicos e sociais estço também na origem de “direitos” passíveis de serem feitos cumprir pelos tribunais. No Reino Unido (como em muitas outras ordens jurídicas) os tribunais têm favorecido uma solução jurídica “procedimental” para as questões aqui suscitadas, escrutinando de muito perto os decisores e exigindo-lhes elevados padrões de racionalidade nas suas decisões. Todavia, apesar de esta ser a regra geral, discutem-se também neste artigo alguns casos de exceção onde soluções jurídicas “substantivas” foram adoptadas, garantindo aos pacientes, por essa via, o acesso aos cuidados de saúde de que necessitam.

Palavras-chave : Direitos públicos; Soluções jurídicas Procedimentais; Soluções jurídicas substantivas.

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