Abstract

CARNEIRO, António H.; CARNEIRO, Rui  and  SIMOES, Catarina. “A Morte que Ocorre por Decisão da Própria Pessoa”: Reflexão Crítica sobre os Termos e Conceitos do Decreto nº 199/XIV da Assembleia da República. Medicina Interna [online]. 2022, vol.29, n.1, pp.55-60.  Epub Apr 01, 2022. ISSN 0872-671X.  https://doi.org/10.24950/rspmi.2022.01.amhc.

Os autores discutem os termos e conceitos que constam das “definições” do Decreto n.º 199/XIV da Assembleia da República Portuguesa, considerando que a expressão “morte medicamente assistida” é equívoca e incorreta. Defendem que o critério determinante da “morte por vontade da própria pessoa”, no contexto deste diploma é o sofrimento intolerável e não a doença diagnosticada.

Keywords : Suicídio Assistido..

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