Abstract

FERREIRA, Ana Rita; CAROLO, Daniel; PEREIRA, Mariana Trigo  and  SILVA, Pedro Adão e. Fundamentos constitucionais da proteção social: continuidades e ruturas. Sociologia, Problemas e Práticas [online]. 2016, n.esp1, pp.71-97. ISSN 0873-6529.  https://doi.org/10.7458/SPP2016NE10351.

Neste artigo discutimos de que forma a Constituição da República Portuguesa enformou as escolhas políticas presentes na definição do estado social democrático e de que modo os princípios constitucionais se fazem refletir na arquitetura do sistema e se foram alterando ao longo do tempo. Argumentamos que, aquando da transição para a democracia, ao contrário de outras áreas de políticas sociais, a segurança social manteve princípios organizadores anteriores. Contudo, esta resiliência da matriz bismarckiana do sistema português não foi impeditiva da expansão da proteção social portuguesa de acordo com princípios universais e concedeu aos sucessivos governos margem de manobra para definirem políticas programaticamente distintas e implementarem estratégias reformistas diferenciadas. Concluímos argumentando que, se bem que a Constituição não tenha sido um limite intransponível para a ação política dos executivos, esta tem operado de facto como um ponto de veto, nomeadamente pela forma como o Tribunal Constitucional tem defendido o direito à proteção social, seja numa lógica de seguro social, seja na sua vertente de mínimos sociais.

Keywords : estado social; Constituição; europeização.

        · abstract in English | French | Spanish     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )