Abstract

CARMO, Fernanda do. Princípios constitucionais do ordenamento do território. Sociologia, Problemas e Práticas [online]. 2016, n.esp1, pp.99-121. ISSN 0873-6529.  https://doi.org/10.7458/SPP2016NE10352.

O presente artigo tem como objetivo analisar o posicionamento do ordenamento do território na Constituição da República Portuguesa, considerando os princípios e fundamentos constitucionais e os desenvolvimentos introduzidos pelos processos de revisão. Com este objetivo analisa-se a inscrição do ordenamento do território como tarefa fundamental do estado, bem como a sua associação aos direitos à habitação e urbanismo e ao ambiente e qualidade de vida, à promoção do desenvolvimento económico e social e da coesão territorial e à concretização dos princípios da subsidiariedade, autonomia, descentralização e participação, apresentando-se uma leitura de contexto das alterações verificadas. Conclui-se que o estatuto constitucional do ordenamento do território é amplo, demonstrando uma importância social que não é reconhecida na sua aplicação prática.

Keywords : Constituição da República Portuguesa; ordenamento do território; habitação e urbanismo; ambiente e qualidade de vida; desenvolvimento económico e social; região-planeamento.

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