Abstract

CERQUEIRA, Patricia  and  ALVES, Ricardo Pinheiro. Regulação de mercados por licenciamento. Economia Global e Gestão [online]. 2010, vol.15, n.3, pp.109-134. ISSN 0873-7444.

A regulação é necessária para o eficiente funcionamento dos mercados mas a sua deficiente implementação pode alterar o comportamento das empresas e afectar negativamente o investimento e o crescimento económico. As alterações legais realizadas em Portugal, após 2003, no regime de licenciamento industrial, visaram a sua simplificação, sendo que a aplicação do modelo infinito de filas de espera indica que contribuíram para a redução dos respectivos prazos. Contudo, a legislação sobre licenciamento segue uma tendência comum aos países desenvolvidos e centra-se especialmente na fiscalização das empresas após o início dos projectos, havendo o risco de que uma excessiva simplificação deste instrumento possa conduzir a uma insuficiente regulação do mercado.

Keywords : Regulação de Mercados; Modelo de Filas de Espera.

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