Abstract

VENTURA, Isabel. Um corpo que seja seu: podem as mulheres [não] consentir?. Ex aequo [online]. 2015, n.31, pp.75-89. ISSN 0874-5560.

Este artigo pretende contribuir para a discussão acerca da pertinência da centralidade do consentimento nos crimes sexuais. Para tal recorre-se à análise do crime de violação a partir da leitura de diversos códigos anotados (1852, 1886, 1982, 1995, 1998, 2007) e da jurisprudência dos tribunais superiores portugueses do mesmo período. Desta forma, pro-cura-se sintetizar o percurso da gestão do consentimento nos preceitos legais que regulam os crimes sexuais no ordenamento jurídico português.

Keywords : violação; consentimento; código penal.

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