Abstract

SOTTOMAYOR, Maria Clara. A convenção de istambul e o novo paradigma da violência de género. Ex aequo [online]. 2015, n.31, pp.105-121. ISSN 0874-5560.

O novo paradigma da Convenção de Istambul, que concebe todas as formas de violência contra as mulheres como violência de género, criou a necessidade de alterações na ordem jurídica penal, entre as quais destacamos o alargamento do conceito legal de violação e de coação sexual a todos os atos sexuais não consentidos, a natureza pública do crime de violação e a aplicação de sanções legais, maxime criminais, ao assédio sexual.

Keywords : violência de género; violação; coação sexual; assédio sexual.

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