Resumo

RODRIGUES, Mariana de Oliveira. A ausência de reconhecimento legal da parentalidade trans em Portugal. Ex aequo [online]. 2022, n.45, pp.83-98.  Epub 18-Jul-2022. ISSN 0874-5560.  https://doi.org/10.22355/exaequo.2022.45.07.

Com a aprovação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, passou a ser materialmente possível que o sexo genital deixe de corresponder ao sexo legal. Estando o regime da parentalidade intimamente relacionado com o sexo inscrito no registo civil, o presente artigo pretende explorar a lacuna legal que resultou da ausência de harmonização e articulação entre estes dois regimes jurídicos. Para tal, procurei caracterizar o regime da parentalidade na ordem jurídica portuguesa, perceber os efeitos da Lei n.º 38/2018 no regime da parentalidade e identificar os preceitos internacionais e os princípios constitucionais que aqui estão em causa.

Palavras-chave : Direito da Família; direitos humanos; parentalidade; pessoas trans; Portugal..

        · resumo em Inglês | Espanhol     · texto em Português     · Português ( pdf )