Abstract

COELHO, Paulo Neves. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do mar de 1982. Relações Internacionais [online]. 2020, n.66, pp.27-41. ISSN 1645-9199.  https://doi.org/10.23906/ri2020.65a03.

A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 (CNUDM), constitui a moldura jurídica de referência do direito internacional do mar contemporâneo. Embora ainda existam alguns Estados que não a tenham ratificado, muitas das normas nela contidas têm vindo a ser reconhecidas como fazendo parte do direito costumeiro internacional, ganhando, assim, um âmbito de aplicação ainda mais amplo. O presente artigo percorre a história do direito do mar até aos presentes dias, abordando de modo muito resumido o regime das zonas marítimas estabelecido naquela convenção.

Keywords : direito internacional; direito do mar; Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982; costume internacional.

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