Resumo

SIMOES, Fernando Miguel Dias. Verso controverso. Tékhne [online]. 2005, n.4, pp.87-100. ISSN 1645-9911.

O recurso às cláusulas contratuais, gerais por parte de empresas assume hoje um relevo inegável. O Acórdão da Relação de Lisboa de 29 de Abril de 2004 considerou que "as cláusulas contratuais constantes do verso da página do contrato onde se encontram as assinaturas do contraentes, não serão de excluir, se dos autos não resultar que as mesmas tenham sido inseridas após aquelas assinaturas". Mas qual a interpretação correcta do advérbio depois?

Palavras-chave : Cláusulas contratuais gerais; contratos de adesão; cláusula constante do verso do contrato; cláusula de confirmação; cláusulas-surpresa.

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