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Tékhne - Revista de Estudos Politécnicos

versão impressa ISSN 1645-9911

Resumo

VENANCIO, Pedro Dias. A previsão constitucional da utilização da Informática. Tékhne [online]. 2007, n.8, pp.243-264. ISSN 1645-9911.

The article 35º of the Portuguese Constitution states the right of "computer science use" among the fundamental rights, liberties and warranties. This constitutional asset has suffered a constant evolution in recent constitutional history, and was the object of an unconstitutionality decision by lack of law by the Portuguese Constitutional Court. The law of protection of personal data is based on the principles established by this article.

Palavras-chave : computer science; personal data; fundamental rights; unconstitutionality decision by lack of law.

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