GONCALVES, Luísa Andias. Os direitos fundamentais à maternidade e à paternidade vs o direito fundamental à liberdade de empresa. []. , 13, pp.57-73. ISSN 1645-9911.

^lpt^aA maternidade e a paternidade são direitos reconhecidos pela Lei Fundamental portuguesa. Nos casos em que os titulares daqueles direitos assumem a posição de contraentes num contrato de trabalho (como trabalhadores), e, assim, hipotecam parte da sua disponibilidade pessoal, o exercício daqueles direitos não é livre de colisão com o direito à liberdade de empresa, Efectivamente, os interesses da entidade empregadora saem afectados pelo exercício dos direitos fundamentais à maternidade e paternidade, tendo em conta que a protecção destes últimos engloba, entre outros, o direito a períodos de dispensa de prestação da actividade a que contratualmente se obrigaram. A própria CRP “autoriza”, desta forma, o incumprimento do contrato de trabalho. Por outro lado, o exercício de harmonização dos direitos fundamentais em conflito obriga a que o direito à liberdade de emprega seja tido em conta pelo legislador ordinário na regulamentação do regime laboral de protecção da maternidade e da paternidade.^len^aThe rights to maternity and to paternity are recognized by portuguese fundamental law. However, when the holders of such rights assume the position of workers in a contract of employment, the exercise of those rights is not free from collision with the right to «freedom of enterprise», also recognized by portuguese Constitution. Indeed, taking into account that the protection of maternity and paternity includes, among others, the right to take some time off in what regards to the activity that has been contractually bounded, the interests of the employer are affected. In this way the Constitution itself "authorizes" the breach of contract of employment. Nonetheless, the harmonization exercise of the fundamental rights at issue requires that the right to «freedom of enterprise» is taken into account by the legislator when he regulates the labor protection of motherhood and fatherhood.

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