Resumo

ALONSO, Rosário. Efectividad del derecho a la vivienda a través de los mecanismos de acceso al suelo en la legislación urbanística española. GOT [online]. 2015, n.7, pp.45-64. ISSN 2182-1267.  https://doi.org/10.17127/got/2015.7.002.

As autoridades públicas são obrigadas a garantir que todos os cidadãos possam desfrutar de uma moradia digna e adequada. A melhor maneira de garantir a eficácia do direito à moradia, em condições de mercado que impede a especulação, é que tal responsabilidade é desenvolvido por meio de políticas sociais públicas adequadas, estabelecimento prévio de uma estrutura organizacional e de programação, apoiado financeiramente. Mas é igualmente claro também que, para garantir a realização desse direito são precisos mecanismos de acesso à terra que se articulam através de legislação planejamento. Na verdade, este trabalho é dedicado a analisar algumas das medidas contidas na legislação planejamento Espanhol.

Palavras-chave : política de habitação; habitação social; desenvolvimento urbano.

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