Abstract

GUINOTE, José. A afetação social das mais-valias no planeamento urbano : a nova lei de solos em Portugal. GOT [online]. 2019, n.17, pp.93-121. ISSN 2182-1267.  https://doi.org/10.17127/got/2019.17.005.

O artigo apresenta uma proposta de afetação social das mais-valias urbanísticas. Partimos do que estabelece a Lei nº31/2014 - LBGPPSOTU - para clarificar aquilo que deve ser entendido como afetação social das mais-valias. Desenvolve-se uma proposta de alteração tendo em vista concretizar os objetivos de justiça social que a lei visa atingir. Discute-se a alteração no quadro da relação que o Estado estabelece com o Mercado em torno do desenvolvimento urbano e em particular na relação entre o Estado regulador e o Estado produtor. E ainda se apresenta a aplicação de uma proposta de financiamento da Política de Habitação. Esta pesquisa baseia-se numa investigação conduzida no concelho de Alcochete.

Keywords : Política de habitação; Política de Solos; Mais-Valias Urbanística; Equidade; Justiça espacial.

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )