Resumo

SILVEIRA, Adriana Dragone  e  COUTINHO, Angela Scalabrin. A entrada antecipada de crianças com menos de 6 anos no ensino fundamental: Implicações para a constituição da infância. Invest. Práticas [online]. 2016, vol.6, n.1, pp.87-109. ISSN 2182-1372.

A alteração na definição da idade de ingresso no ensino fundamental de 7 para 6 anos pela Lei nº 11.114 de 2006 no Brasil tem suscitado debates nos campos da educação e do sistema de justiça sobre a data limite de ingresso. Este artigo tem como objetivo apresentar o cenário da implantação do corte etário para o ingresso no ensino fundamental, bem como problematizar a entrada precoce da criança nesta etapa da educação básica, buscando analisar as implicações do ingresso das crianças pequenas no ensino fundamental na limitação do seu direito educacional e para a constituição da infância. O acesso a cada uma das etapas da educação básica pressupõe uma faixa etária adequada e seu ingresso deve ocorrer tendo com referência a idade estabelecida e não laudos psicológicos e/ou pedagógicos que atestem a capacidade de cada criança, o que revela certa concepção de criança, infância e processos educativos.

Palavras-chave : infância; ingresso no ensino fundamental; ações judiciais.

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