Abstract

MAGALHAES, Maria Manuela  and  GUIMARAES, Ana Paula. Mudanças e andanças em nome do combate à criminalidade e da defesa da sociedade. Revista Crítica de Ciências Sociais [online]. 2018, n.117, pp.5-26. ISSN 2182-7435.  https://doi.org/10.4000/rccs.8070.

A crescente sensação de insegurança da população vai exigindo do poder punitivo estatal um desempenho maior, mais acelerado e eficaz. Esta reivindicação tem vindo a denotar uma evidente determinação no sentido de se obter uma justiça penal dura, rígida e modelar. Nesta linha, o legislador, não imune às reclamações da população, mas também em consequência de populismos triviais, acaba por ceder e introduzir mudanças na lei processual penal, respondendo assim ao fenómeno reivindicativo. Acontece que a tendência punitivista e securitária restringe necessariamente as garantias dos arguidos, que também são cidadãos. E é justamente esta vertente, da discutível trilogia “segurança, liberdade, administração da justiça penal”, que é objecto desta reflexão. Daí que tivéssemos tentado dar um contributo, a propósito de algumas alterações da lei processual penal portuguesa, no que respeita às declarações do arguido e ao julgamento em processo sumário, que afectaram alguns direitos deste sujeito processual.

Keywords : combate ao crime; intervenção do Estado; justiça penal; Portugal; processo penal.

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