Abstract

CRUZ, José Neves; SOUSA, Pedro  and  WILKS, Daniela. O cumprimento das obrigações fiscais: um estudo sobre a lotaria fiscal e os benefícios fiscais em Portugal. Revista Crítica de Ciências Sociais [online]. 2022, n.129, pp.51-74.  Epub Dec 31, 2022. ISSN 2182-7435.  https://doi.org/10.4000/rccs.13914.

Este estudo analisa o impacto sobre o comportamento de cidadãos portugueses com um nível de escolaridade igual ou superior ao ensino secundário, relativamente a duas medidas de política fiscal - lotaria fiscal e benefícios fiscais - associadas ao programa “e-fatura” e implementadas com vista a incentivar o cumprimento voluntário das obrigações fiscais. As análises quantitativa e qualitativa dos dados recolhidos em inquérito por questionário permitem concluir que as recompensas financeiras devem ser consideradas nas políticas fiscais que pretendam maximizar a cooperação dos cidadãos na redução da evasão fiscal e que são complementares das políticas de controlo e sancionamento da evasão fiscal.

Keywords : benefícios fiscais; evasão fiscal; lotarias fiscais; obrigações fiscais; Portugal.

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