Abstract

FERRAZ, Octavio Luiz Motta. A segunda declaração de direitos brasileira: motivo para celebração?. e-Pública [online]. 2014, vol.1, n.3, pp.99-120. ISSN 2183-184X.

A Constituição brasileira de 1988 estabeleceu um extenso catálogo de direitos fundamentais e consagrou, como princípios fundamentais e objetivos da nova República Brasileira, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em que a pobreza deve ser eliminada, as desigualdades reduzidas e o bem-estar de todos deve ser promovido sem discriminação. Mas quão largo é o fosso entre as promessas de cidadania social e económica da Constituição Cidadã e a vida real da população brasileira? Apesar de problemas significativos de qualidade, eficiência e falta de investimento, os dados quantitativos, ainda que imperfeitos, indicam que os serviços públicos e o sistema de benefícios no Brasil, em larga medida criados pela Constituição, melhoraram, muitas vezes de modo significativo, o bem-estar da população brasileira nas últimas duas décadas.

Keywords : Constituição brasileira de 1988; direitos sociais e económicos; efetividade constitucional; sham constitutions; Índice de Satisfação de Direitos Sociais e Económicos.

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