Abstract

SERRASQUEIRO, Mafalda. Legalidade e interpretação: a sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional das normas enunciadas pelo juiz em matérias sujeitas aos princípios da legalidade e da tipicidade. e-Pública [online]. 2015, vol.2, n.2, pp.227-250. ISSN 2183-184X.

Tendo como pano de fundo o já longo debate na jurisprudência constitucional relativo à sindicabilidade, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, de normas enunciadas pelo intérprete em áreas ao abrigo dos princípios da legalidade fiscal e penal, a presente exposição procede a uma análise das diferentes posições sobre o tema na doutrina e jurisprudência, procurando igualmente apontar critérios que possam ser úteis na distinção entre decisão e interpretação normativa e no apuramento da possibilidade de sindicabilidade pelo Tribunal Constitucional destas operações interpretativas. Por fim, explora-se a existência de uma inconstitucionalidade também das normas sobre interpretação, quando interpretadas no sentido de permitirem uma interpretação violadora do princípio da legalidade.

Keywords : Conceito de norma; Interpretação normativa; Justiça Constitucional; Princípio da legalidade; Fiscalização concreta da constitucionalidade.

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