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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versão On-line ISSN 2183-184X

Resumo

CONDE, Edmilson Wagner dos Santos. Brief considerations regarding Civil Liability of Regulatory Authorities: in particular, the case of Banco de Portugal. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.2, pp.259-276. ISSN 2183-184X.

The monitoring failures are one of the main problems related with Banking activity. Thus, the present work has as main object the analysis of the possibility of Bank of Portugal, holders of the boards, or, ultimately, the State of Portugal, being civilly liable when through actions or omissions, Bank of Portugal causes losses to third Parties

Palavras-chave : Civil liability of Bank of Portugal; guilt; unlawful; causal link; beneficiaries of compensation due to harmful conduct of Bank of Portugal.

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