Abstract

NETO, Luísa. Estado de direito democrático, força de lei e revisões constitucionais: Cinco considerações. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.3, pp.41-62. ISSN 2183-184X.

Trata-se da configuração do sistema legislativo enquanto derivação do princípio do Estado de Direito Democrático, confrontando a força de lei com as várias revisões constitucionais foram desenhando o poder legiferante.

Keywords : Constituição; lei; força de lei; Estado de Direito; revisões.

        · abstract in English     · text in Portuguese     · Portuguese ( pdf )