Abstract

KANEVSKAIA, Olia. As organizações de fixação de padrões tecnológicos e a sua captura pelos princípios do Direito Administrativo Global. e-Pública [online]. 2016, vol.3, n.3, pp.133-168. ISSN 2183-184X.

O papel dos organismos transnacionais não-governamentais na padronização internacional tem sido frequentemente o centro de discussões académicas recentes. Embora os padrões desenvolvidos pelas Organizações Padronizadoras (“Standard-Setting Organizations”, SSOs) sejam tipicamente não vinculativos, eles podem, contudo, adquirir força obrigatória, seja em virtude do valor que lhes é reconhecido pela legislação interna dos Estados ou por uma outra organização, como a OMC, seja por adquirirem significativo poder de mercado. Tais padrões metamorfoseados, especialmente quando desenvolvidos em fóruns híbridos ou privados, são frequentemente acusados de falta de legitimidade e de responsabilidade. Em particular, estas preocupações são relevantes no sector tecnológico, caracterizado pela tomada de decisões orientada por conhecimentos especializados e pela simbiose entre actores públicos e privados. Este artigo esclarece a mecânica do estabelecimento de padrões técnicos, analisando os procedimentos de trabalho das Organizações Padronizadoras (SSO) públicas, híbridas e privadas que lideram a padronização das telecomunicações e das TIC, nomeadamente a União Internacional das Telecomunicações (UIT), o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) e O Instituto de Engenheiros Eléctricos e Electrónicos (IEEE). Sugere ainda que, apesar da diferença fundamental na natureza institucional dos fóruns, os padrões formulados pelas três organizações constituem uma acção colectiva e enquadram-se no âmbito do Direito Administrativo Global. Em última análise, este artigo procura revelar os princípios que poderiam servir como ferramentas administrativas para o escrutínio dos poderes indirectos das Organizações Padronizadoras (SSO) e fornecer uma avaliação comparativa preliminar dos procedimentos examinados com relação aos princípios identificados.

Keywords : Fixação internacional de padrões (standarts); Padrões voluntários privados; Direito Administrativo Global; Governança privada; Transparência e participação na administração global.

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