Abstract

MONGE, Cláudia. O direito fundamental à proteção da saúde . e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.1, pp.75-100. ISSN 2183-184X.

O presente artigo visa analisar do direito à proteção da saúde, dos efeitos jurídicos da sua consagração como direito fundamental e como direito humano e dos deveres estatais que tal consagração importa. São enunciadas as vertentes essenciais do direito à proteção da saúde, quer na prestação de cuidados de saúde através do Serviço Nacional de Saúde, quer na promoção da saúde e na prevenção da doença, através da atuação sobre as determinantes em saúde. É ainda sustentada a defesa dos direitos das pessoas em contexto de saúde e analisado como a Lei de Bases da Saúde deve responder aos desafios presentes e futuros na salvaguarda dos direitos das pessoas em matéria de proteção da saúde.

Keywords : Direito à proteção da saúde; Serviço Nacional de Saúde; deveres estatais; direitos dos pacientes; Lei de Bases da Saúde.

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