Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro

vol.6 número3

Revisitando a reforminha do Processo Administrativo de 2019: Do Útil, do Supérfluo e do Erróneo

O desejável aprofundamento do diálogo entre tribunais: A consulta prévia, os tribunais arbitrais e o Supremo Tribunal Administrativo

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e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público

versión On-line ISSN 2183-184X

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ALMEIDA, Mário Aroso de. Principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro. e-Pública [online]. 2019, vol.6, n.3, pp.16-30. ISSN 2183-184X.

O presente texto explora e analisa as principais alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos introduzidas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro.

Palabras clave : Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro; revisão do processo administrativo.

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