Servicios Personalizados
Revista
Articulo
Indicadores
- Citado por SciELO
- Accesos
Links relacionados
- Similares en SciELO
Compartir
e-Pública: Revista Eletrónica de Direito Público
versión On-line ISSN 2183-184X
Resumen
BRITO, Miguel Nogueira de. Modelos de Emergência no Direito Constitucional. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.1, pp.06-26. ISSN 2183-184X.
A compreensão dos poderes de emergência exercidos nos últimos tempos, impõe uma revisão crítica dos diversos modelos de exceção disponíveis nas experiências constitucionais democráticas. Depois de percorrer criticamente esses diversos modelos, o presente texto procura enquadrar à sua luz a evolução recente em Portugal desde a declaração do estado de emergência pelo Presidente da República nos termos do artigo 19.º da Constituição.
Palabras clave : Estados de exceção; estado de emergência; situação de calamidade; poder executivo; pandemia.