Resumen

OLIVEIRA, Pedro. Alguns problemas sobre a tutela dos direitos fundamentais na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia: os casos Viking e Laval. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.2, pp.305-327. ISSN 2183-184X.

Na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria laboral destacam-se as decisões proferidas nos casos Viking e Laval. Mais de uma década depois, as ondas-de-choque geradas por estes arestos continuam a fazer-se sentir, condicionando o presente e o futuro do direito do trabalho da União. Este estudo busca reflectir criticamente sobre essa linha jurisprudencial, a qual, entre outras coisas, constitui um barómetro privilegiado de uma das maiores tensões constitucionais da União Europeia, no choque entre liberdades económicas decorrentes do Tratado e os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas Constituições nacionais.

Palabras clave : Viking; Laval; liberdades económicas; direitos fundamentais; direito do trabalho da União Europeia.

        · resumen en Inglés     · texto en Portugués     · Portugués ( pdf )