Resumo

KAISER, Anna-Bettina. O Estado de Exceção no Direito Alemão e a Atual Pandemia: Modelos Comparativos e Direitos Constitucionais. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.3, pp.4-15.  Epub 22-Jan-2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v7n3art2.

A República Federal da Alemanha está a passar pelo seu primeiro estado de exceção. Este artigo aborda primeiro o que realmente constitui um estado de exceção no Direito alemão, comparando o modelo alemão aos modelos seguidos por outras jurisdições, especialmente no que diz respeito aos direitos constitucionais (1.). Em seguida, considera-se a constitucionalidade das mais importantes medidas alemãs tomadas até agora contra a pandemia-COVID (2.).

Palavras-chave : Estado de Excepção; Direitos Constitucionais; Direito Alemão; Pandemia COVID..

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