Abstract

MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. State of exception and Covid-19 - Commentary on the speech The State of Exception under German Law and the Current Pandemic: Comparative Models and Constitutional Rights, by Professor Anna-Bettina Kaiser. e-Pública [online]. 2020, vol.7, n.3, pp.16-24.  Epub Jan 22, 2022. ISSN 2183-184X.  https://doi.org/10.47345/v7n3art3.

A Constituição Portuguesa abrange tanto a suspensão dos direitos básicos como a sua restrição como instrumentos para lidar com os estados de exceção. No entanto, e em contraste com a lei alemã, a ausência de uma estrutura normativa sistemática para lidar com a atual crise pandémica e o modo como se reagiu juridicamente às suas consequências demonstram a importância dapreparedenesstambém no plano do(s) direito(s) e implicam reflexões que nos colocam, de novo, perante o núcleo do constitucionalismo.

Keywords : Estados de exceção; Direito Constitucional; COVID-19..

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